DESPACHO Nº 1.641, DE 2 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.641, DE 2 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826, de 4 de maio de
2023, e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o nº 48500.014964/2025-00 e o constante do Processo nº
48500.003663/2025-38, decideM:
(i)considerar atendida pela EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-
73, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 501, de 24 de fevereiro de 2025; e estabelecer que os Termos Aditivos aos
Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão nº 63/2001, nº
3/2015 e nº 4/2016 deverão ser assinados pelas concessionárias em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
THAIS BARBOSA COELHO