DESPACHO Nº 1.517, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/06/2025

DESPACHO Nº 1.517, DE 20 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 99/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0076731) e o constante do
Processo nº 48500.002278/2025-73, decide:
anuir previamente à ampliação do limite dos contratos de refinanciamentos de
mútuos entre a Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº
07.047.251/0001-70, Mutuária, e suas Partes Relacionadas Enel Finance International N.V.,
CNPJ nº 31.605.448/0001-62, Enel Americas S.A, CNPJ nº 05.717.031/0001-81, Enel Brasil S.A.,
CNPJ nº 07.523.555/0001-67, Enel CIEN S.A., CNPJ nº 01.983.856/0001-97, Enel Trading Brasil
S.A., CNPJ nº 30.248.458/0001-25, e as empresas subsidiárias integrantes do grupo Enel Green
Power Brasil, Mutuantes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas