DELIBERAÇÃO PAS Nº 6/2025/GREBL/SFC, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 6/2025/GREBL/SFC, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.009928/2024-29. Fiscalizado: J E TAVARES BARROS COMERCIO-
EPP, CNPJ 02.445.009/0001-31. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº
9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processonº50300.009928/2024-29,consolidadosnoParecerTécnicoInstrutório24(2413438),
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de
Infração 006475 (SEI 2241894), em desfavor da EMPRESA J E TAVARES BARROS COMERCIO-EPP
(02.445.009/0001-31), e em decorrência pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, com
lastro no art. 54, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, em substituição à penalidade de multa ou
restritiva, ante a inexistência de qualquer dano ao patrimônio público, aos serviços, a pessoas
ou bens, bem como a verificação de que a empresa se insere nos requisitos previstos no art. 52,
da Resolução nº 3.259 - ANTAQ, que disciplinam os critérios e as atenuantes que devem ser
observadas pelo julgador para a fixação das penalidades de competência da ANTAQ; ao que
sugiro acolhimento da medida.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente