DECISÃO SUPAS Nº 829, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 829, DE 29 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgênciaNacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomoincisoIVdoart.29,einciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1045370-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.412142/2025-00, e considerando o que consta no processo nº 50500.057108/2022-25, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JOTAMAR
COMÉRCIODEPEÇASETRANSPORTESRODOVIÁRIOLTDA.,CNPJnº14.378.830/0001-61,porinobservância
ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Portaria nº 3.147, de 02 de junho de 2025 no Diário Oficial da
União de 4 de junho de 2025, Seção 1, página 91, no Ato;
Onde se lê;