DECISÃO SUPAS Nº 825, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 825, DE 29 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1087612-
36.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.318810/2024-14, e considerando o
que consta no processo nº 50500.077901/2020-89, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., CNPJ nº
18.449.504/0001-59, para autorizar a operação da linha BARRETOS/SP-CUIABA/MT, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer as impugnações das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.546.414/0001-13, EXPRESSO ITAMARATI S/A,
CNPJ nº 59.965.038/0001-41, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0098-73, e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA., CNPJ nº 45.605.755/0001-58, para,
no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR