DECISÃO SUPAS Nº 824, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 824, DE 29 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, de 18 de abril de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1087612-36.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.318810/2024-14, e
considerando o que consta no processo nº 50500.077901/2020-89, e processo nº
50500.167787/2024-10, decide:
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPRO0080035 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2266, de 16 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167787/2024-10,
decide:
. .103 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-PENAPOLIS/SP
. .104 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-RIO CLARO/SP
. .105 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .106 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SANTO ANDRE/SP
. .107 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .108 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO CARLOS/SP
. .109 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .110 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO PAULO/SP
. .111 .RIBAS DO RIO PARDO/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .112 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-AMERICANA/SP
. .113 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ANDRADINA/SP
. .114 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARACATUBA/SP
. .115 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARARAQUARA/SP
. .116 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-BIRIGUI/SP
. .117 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPINAS/SP
. .118 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JOSE BONIFACIO/SP
. .119 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUNDIAI/SP
. .120 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LIMEIRA/SP
. .121 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PENAPOLIS/SP
. .122 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RIO CLARO/SP
. .123 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SANTO ANDRE/SP
. .124 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .125 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO CARLOS/SP
. .126 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .127 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO PAULO/SP
. .128 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .129 .RONDONOPOLIS/MT-ANDRADINA/SP
. .130 .RONDONOPOLIS/MT-ARACATUBA/SP
. .131 .RONDONOPOLIS/MT-BIRIGUI/SP
. .132 .RONDONOPOLIS/MT-JOSE BONIFACIO/SP
. .133 .RONDONOPOLIS/MT-PENAPOLIS/SP
. .134 .RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANDRE/SP
. .135 .RONDONOPOLIS/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .136 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-AMERICANA/SP
. .137 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ANDRADINA/SP
. .138 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARACATUBA/SP
. .139 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARARAQUARA/SP
. .140 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BIRIGUI/SP
. .141 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPINAS/SP
. .142 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JOSE BONIFACIO/SP
. .143 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUNDIAI/SP
. .144 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-LIMEIRA/SP
. .145 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PENAPOLIS/SP
. .146 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RIO CLARO/SP
. .147 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SANTO ANDRE/SP
. .148 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .149 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO CARLOS/SP
. .150 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .151 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO PAULO/SP
. .152 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .153 .SONORA/MS-AMERICANA/SP
. .154 .SONORA/MS-ANDRADINA/SP
. .155 .SONORA/MS-ARACATUBA/SP
. .156 .SONORA/MS-ARARAQUARA/SP
. .157 .SONORA/MS-BIRIGUI/SP
. .158 .SONORA/MS-CAMPINAS/SP
. .159 .SONORA/MS-JOSE BONIFACIO/SP
. .160 .SONORA/MS-JUNDIAI/SP
. .161 .SONORA/MS-LIMEIRA/SP
. .162 .SONORA/MS-PENAPOLIS/SP
. .163 .SONORA/MS-RIO CLARO/SP
. .164 .SONORA/MS-SANTO ANDRE/SP
. .165 .SONORA/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .166 .SONORA/MS-SAO CARLOS/SP
. .167 .SONORA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .168 .SONORA/MS-SAO PAULO/SP
. .169 .SONORA/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .170 .TRES LAGOAS/MS-AMERICANA/SP
. .171 .TRES LAGOAS/MS-ARARAQUARA/SP
. .172 .TRES LAGOAS/MS-BIRIGUI/SP
. .173 .TRES LAGOAS/MS-CAMPINAS/SP
. .174 .TRES LAGOAS/MS-CUIABA/MT
. .175 .TRES LAGOAS/MS-JACIARA/MT
. .176 .TRES LAGOAS/MS-JOSE BONIFACIO/SP
. .177 .TRES LAGOAS/MS-JUNDIAI/SP
. .178 .TRES LAGOAS/MS-LIMEIRA/SP
. .179 .TRES LAGOAS/MS-PENAPOLIS/SP
. .180 .TRES LAGOAS/MS-RIO CLARO/SP
. .181 .TRES LAGOAS/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .182 .TRES LAGOAS/MS-SANTO ANDRE/SP
. .183 .TRES LAGOAS/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .184 .TRES LAGOAS/MS-SAO CARLOS/SP
. .185 .TRES LAGOAS/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .186 .TRES LAGOAS/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .187 .VARZEA GRANDE/MT-ANDRADINA/SP
. .188 .VARZEA GRANDE/MT-ARACATUBA/SP
. .189 .VARZEA GRANDE/MT-BIRIGUI/SP
. .190 .VARZEA GRANDE/MT-JOSE BONIFACIO/SP
Art. 1º Deferir o pedido da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., CNPJ
nº 18.449.504/0001-59, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPRO0080035,
linha SÃO PAULO(SP) - PORTO VELHO(RO), via CAMPO GRANDE (MS), com a
implantação das seções indicadas de 199 a 245 no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2266, de 16 de outubro de
2024, publicado no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 190/191, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Conhecer as impugnações das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.546.414/0001-13, EXPRESSO ITAMARATI S/A,
CNPJ nº 59.965.038/0001-41, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0098-73, e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA., CNPJ nº 45.605.755/0001-58,
para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR