DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
14044.720128/2022-13
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa no valor de R$ 8.594.329,09 (oito milhões, quinhentos e noventa e
quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos) e publicação extraordinária da
decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO
JOLITEX LTDA, CNPJ nº 61.808.531/0003-61, em razão da prática de ato lesivo contra a
Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às
expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação nacional, pelo
prazo de 1 (um) dia; e na forma de afixação de edital no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.846, de
2013, no inciso III do art. 32, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, c/c o inciso
II do parágrafo único do art. 16, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/06/2025 a 18/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
1 - Processo nº: 10120.732468/2019-72 - Recorrente: AGROPECUARIA VALE DO
ARAGUAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
2-Processonº:10120.751113/2020-16-Recorrente:VALMIRANDRADEDASILVAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
3 - Processo nº: 12154.755053/2022-19 - Recorrente: AHB CONSULTORIA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
4 - Processo nº: 17095.722480/2021-97 - Recorrente: JOSE ANTONIO VARGAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02/02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2025 a 17/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
1 - Processo nº: 10711.722316/2017-40 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING
(BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
2 - Processo nº: 10880.959880/2016-93 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.720545/2015-19 - Recorrente: ITW INSULATION SYSTEMS -
SISTEMAS DE ISOLAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
4 - Processo nº: 11128.722383/2021-93 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.722384/2021-38 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.722389/2021-61 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.900424/2015-25 - Recorrente: BRANDILI TEXTIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.901588/2015-70 - Recorrente: BRANDILI TEXTIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13971.904570/2014-49 - Recorrente: BRANDILI TEXTIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13971.904571/2014-93 - Recorrente: BRANDILI TEXTIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04/04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/06/2025 a 16/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10735.722795/2011-31 - Recorrente: VALTAIR DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
2 - Processo nº: 10580.722626/2019-69 - Recorrente: AFONSO CELSO BRAGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
3 - Processo nº: 15586.720283/2019-61 - Recorrente: CICERO SAVIATTO BREDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15889.720001/2016-79 - Recorrente: ROGERIO FARIA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.721691/2017-01 - Recorrente: GABRIEL MASSING DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11610.720853/2011-61 - Recorrente: VERA LUIZA HORTA
WARCHAVCHIK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11610.720857/2011-49 - Recorrente: VERA LUIZA HORTA
WARCHAVCHIK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10650.721143/2018-95 - Recorrente: ATHOS VARGAS DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10840.721959/2020-04 - Recorrente: JOSE CARLOS PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19985.724596/2017-85 - Recorrente: WALDIR DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13840.720001/2020-86 - Recorrente: JOSE ROBERTO GOMES DA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
12 - Processo nº: 10830.720305/2023-17 - Recorrente: JORGE LUIZ DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.734675/2017-86 - Recorrente: LEONARDO INFANTINI DINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13164.720141/2019-30 - Recorrente: HERBERT GRACIANI BAETA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15463.720998/2019-19 - Recorrente: FERNANDA MARIA DE
OLIVEIRA LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15504.722181/2017-81 - Recorrente: LETICIA FRANCO MACULAN
ASSUMPCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10315.721340/2023-82 - Recorrente: GENESIO MONTEIRO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10768.720392/2023-11 - Recorrente: MARCOS VINICIUS DE
SOUZA TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10768.720748/2023-17 - Recorrente: MAX PAIM VIGLIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.782534/2021-78 - Recorrente: PEDRO CARMELO HERAS
OSES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11610.720136/2022-91 - Recorrente: VALTER CAETANO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12154.721139/2022-30 - Recorrente: JOSE BENIS FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 17830.721743/2023-41 - Recorrente: ARMANDO MUNIZ FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19556.720001/2023-11 - Recorrente: JOSE SOUZA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.721885/2023-07 - Recorrente: SILVANO ROMANO DARIO
SILVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2025
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº 13113.326217/2024-
05, declara que:
Art. 1º Fica concedido Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081,
de 4 de novembro de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº
13113.326217/2024-05, ao estabelecimento da empresa MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 10.601.662/0001-70, indicado na condição
de substituto, relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da empresa
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, inscrito no CNPJ sob o nº
33.042.730/0017-71, identificado como contribuinte substituído.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao
SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .BFL - BOBINA DE AÇO REV. DE ESTANHO
BCR - BOBINA DE AÇO REVEST. CROMO
.7210.12.00
7210.50.00
.3,25%
3,25%
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no
caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código TIPI .Alíquota
. .FFL - FOLHA DE AÇO REV.
ESTANHO
FCR - FOLHA DE AÇO REVEST.
CROMO
.
Industrialização
Industrialização
.7210.12.00
7210.50.00
.3,25%
3,25%
Parágrafo único. Este Regime Especial será exercido sob os termos e
condições estabelecidos no Parecer nº 20.2025 SRRF07/Difis, de 28 de maio de 2025,
a seguir explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo contribuinte substituto, com suspensão de
IPI, não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os mesmos sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados
ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo
produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso;
c) Na Nota Fiscal dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 5, de 28/05/2025, DOU de
XX/06/2025";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto;
f) Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados das demais obrigações tributárias, devendo manter-se regular em termos
fiscais;
g) O Regime Especial objeto deste Ato Declaratório não convalida a
classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos citados no
Termo de Compromisso assumido pelos interessados e constante do processo
administrativo-fiscal nº 13113.326217/2024-05; e
h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de
procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido.
Art. 4º Cessarão imediatamente os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação do Fisco, na hipótese de superveniência de
norma legal conflitante com as disposições estabelecidas pelo presente Regime
Especial.
Art. 5º presente regime terá validade por 3 (três) anos, podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de
2010.
Art. 6º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE VITÓRIA