DECISÃO Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 14044.720128/2022-13
Empresa: INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 14044.720128/2022-13, instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, atribuída à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO
JOLITEX LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.808.531/0003-61, com fundamento no art. 8º, da Lei
nº 12.846, de 2013, no inciso III do art. 32, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
c/c o inciso II do parágrafo único do art. 16, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020:
1. APROVO o PARECER SEI nº 3345/2023/MF (fls. 744 a 762 do PAR), parte
integrante desta decisão, emitido na forma do art. 32, inciso III, da Portaria MF nº 267, de
26 de abril de 2023, que opinou pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos,
em seus aspectos formal e material;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a aludida empresa praticou o ato
lesivo previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013, em razão da prática de ato
lesivo contra a Administração Pública Federal; e determino a obrigação de fazer publicação
extraordinária da decisão condenatória administrativa de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; e na forma de afixação de
edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque
na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no
artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 2013;
3. DECIDO pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 8.594.329,09
(oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e nove
centavos) e de publicação extraordinária da decisão condenatória, com fundamento no art.
6º, I e II, da Lei nº 12.846, de 2013.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão fornecido pela RFB:
i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em
fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na
página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 45 dias nas entradas principais de pedestres da sede da
pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos, em
posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210 mm de
largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a
"32" para o título, e "20" para o restante do texto.
iii. No sítio eletrônico da empresa acessível mediante link disponibilizado em
banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 45 dias na página principal da
empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da
rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não
inferior a 300 × 250px.
6. À Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (DIRES) para proceder
aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do
cumprimento das sanções, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 11.129 de 2022.
7. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o
inciso IV do art. 11º do Decreto nº 11.129/2022, recomendo o envio de cópia do Relatório
da Comissão ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis.
8. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei nº 12.846, de
2013.
9. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor