ARESTO Nº 1.711, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E
FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 14.665.928/0001-08
Número do Processo: 25351.869242/2021-02
Expediente: 0149939/25-6
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0737483/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 19.501.429/0001-90
Número do Processo: 25351.749364/2023-37
Expediente: 1688614/24-9
Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por
unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 0670264/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 30.872.270/0001-53
Número do Processo: 25351.135499/2023-11
Expediente: 1297406/24-9
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0665706/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA.
CNPJ: 61.282.661/0001-41
Número do Processo: 25351.000183/00-14
Expediente: 0415340/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0671033/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA.
CNPJ: 61.282.661/0001-41
Número do Processo: 25991.012523/77
Expediente: 0415376/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0671247/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.418466/2022-22
Expediente: 1763145/24-7
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0736194/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Número do Processo: 25351.418461/2022-08
Expediente: 1763022/24-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0710267/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 04.387.155/0001-83
Número do Processo: 25351.364035/2020-77
Expediente: 4303782/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 225/2025 - SEI/ CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JAVA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 13.534.309/0002-94
Número do Processo: 25351.545333/2019-22
Expediente: 4773007/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 222/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONQUILHA RESTAURANTE LTDA. ME
CNPJ: 05.194.640/0001-01
Número do Processo: 25741.952171/2020-25
Expediente: 4821107/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 226/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IMTEP LTDA.
CNPJ: 00.196.526/0001-99
Número do Processo: 25757.121580/2017-37
Expediente: 8429035/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 220/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 09.078.935/0001-65
Número do Processo: 25752.133809/2016-27
Expediente: 3717371/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 219/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.518264/2016-92
Expediente: 0063536/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 221/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.940.618/0001-44
Número do Processo: 25759.155245/2016-23
Expediente: 3061797/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 218/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A.
CNPJ: 60.526.977/0001-79
Número do Processo: 25743.276262/2018-18
Expediente: 4443943/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 223/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E TAMUSSINO E CIA LTDA.
CNPJ: 33.100.082/0001-03
Número do Processo: 25351.334965/2021-87
Expediente: 4913121/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 227/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IMTEP LTDA.
CNPJ: 00.196.526/0001-99
Número do Processo: 25757.121580/2017-37
Expediente: 8429027/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 220/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME
CNPJ: 25.370.137/0001-69
Número do Processo: 25351.417886/2024-53
Expediente: 0047519/25-8
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0742395/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVELTY COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS
E ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 21.787.033/0001-01
Número do Processo: 25351.337076/2018-76
Expediente: 0055433/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0742550/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVELTY COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS
E ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 21.787.033/0001-01
Número do Processo: 25351.337130/2018-83
Expediente: 0055423/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0742640/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVELTY COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS
E ORTOPEDICOS LTDA.
CNPJ: 21.787.033/0001-01
Número do Processo: 25351.337154/2018-32
Expediente: 0055436/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0742853/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Número do Processo: 25351.623377/2022-04
Expediente: 0061382/25-6
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0708263/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT DIAGNOSTICOS RAPIDOS S.A.
CNPJ: 50.248.780/0001-61
Número do Processo: 25351.432261/2024-11
Expediente: 0069703/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0708264/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.287428/2009-11
Expediente: 0095798/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0708266/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 29.992.682/0001-48
Número do Processo: 25351.453335/2024-53
Expediente: 0095379/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0708216/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COPELI COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA. - EPP
CNPJ: 01.156.613/0001-85
Número do Processo: 25351.377809/2024-53
Expediente: 0108186/25-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0742997/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Número do Processo: 25351.389167/2024-35
Expediente: 0162569/25-4
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0747139/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Número do Processo: 25351.389169/2024-24
Expediente: 0162668/25-2
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0746915/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MACONDO LIBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME
CNPJ: 22.919.026/0001-70
Número do Processo: 25351.424452/2024-18
Expediente: 0246850/25-6
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0747126/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MACONDO LIBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME
CNPJ: 22.919.026/0001-70
Número do Processo: 25351.424457/2024-32
Expediente: 0247113/25-5
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0747145/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Número do Processo: 25752.197587/2016-39
Expediente: SEI 3461310
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 437/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAXIMIZE LIMPEZA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.
CNPJ: 48.324.665/0001-87
Número do Processo: 25351.877484/2023-23
Expediente: 1403697/24-8
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,
EXTRINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0710031/25-2 -
GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SALTO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
CNPJ: 13.057.440/0001-27
Número do Processo: 25351.033151/2024-71
Expediente: 0045610/25-8
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 0729923/25-0 - GGREC/GADIP/ANVISA.
2ª DIRETORIA