TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor do FIRECE. Art. 41. Serão divulgadas e aplicadas pela Administradora do FIRECE as diretrizes e os manuais de programas e ações dos ministérios responsáveis pelas políticas públicas apoiadas pelo FIRECE. Art. 42. A Administradora do FIRECE apresentará informações de monitoramento da execução dos instrumentos de transferência ao Comitê Gestor ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente por solicitação do Comitê Gestor. Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE COLLET BATTISTON Representante da Casa Civil da Presidência da República LÍGIA TONETO Representante do Ministério da Fazenda HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA Representante do Ministério das Cidades
RESOLUÇÃO Nº 4, COMITÊ GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Presidência da República — COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE APOIO À INFRAESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO À EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FIRECE. Todos os atos de 04/06/2025