RESOLUÇÃO Nº 4, COMITÊ GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 13. O Ente Executor ou os Intervenientes do instrumento de transferência,
poderão ofertar contrapartida física ou financeira para complementação dos recursos
necessários à execução do objeto pactuado.
§ 1º A contrapartida, se financeira, não será objeto de acompanhamento e
verificação na Prestação de Contas pelo Agente Financeiro.
§ 2º A contrapartida de que trata este artigo poderá ser em bens e serviços.
§ 3º Quando houver a necessidade de contrapartida financeira, o Ente Executor ou
os Intervenientes, deverão apresentar declaração atestando que dispõe de recursos próprios
necessários para complementar a execução do objeto.
Art. 14. A verificação das peças documentais pelo Agente Financeiro não substitui a
responsabilidade do Ente Executor ou dos Intervenientes pela elaboração e aprovação dos
documentos de engenharia em conformidade com a legislação vigente e com as normas
técnicas aplicáveis.
§ 1º O Agente Financeiro fica dispensado da verificação dos documentos de
engenharia apresentados, nos casos de projetos certificados por empresa acreditada.
§ 2º Deverá ser verificada a existência de matriz de alocação de riscos, obrigatória
para obras e serviços de engenharia acima do limite previsto no art. 6º, inciso XXII, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e para contratação integrada e semi-integrada.
Seção III
Da celebração e das cláusulas necessárias
Art. 15. A estrutura do instrumento de transferência contemplará a qualificação
completa dos partícipes e a finalidade, e terá, sem prejuízo de outras, as seguintes cláusulas
necessárias:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - as obrigações das partes;
III - a vigência;
IV - o valor de recursos do FIRECE a ser aportado no objeto;
V - a condição suspensiva aplicável, com prazos para a apresentação dos
documentos de que trata o art. 11 e consequências no caso de descumprimento;
VI - a condição resolutiva aplicável, com prazos, condicionantes e consequências;
VII - a responsabilização pela infraestrutura, utilidades, pessoal, aprovações,
autorizações e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos
adquiridos e execução de obras previstas;
VIII - a obrigação do Ente Executor comunicar ao Agente Financeiro, com no
mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, a previsão de qualquer ato solene relacionado
ao empreendimento;
IX - a faculdade dos partícipes denunciarem ou rescindirem o instrumento, a
qualquer tempo;
X - a obrigação e o prazo para apresentação da prestação de contas dos recursos
recebidos e a obrigatoriedade e os prazos para restituição de recursos, nos casos previstos
nesta Resolução;
XI - a ciência da não sujeição ao sigilo bancário perante a União e respectivos
órgãos de controle; e
XII - o estabelecimento de que o FIRECE, a Administradora do FIRECE, o Agente
Financeiro e a União não terão responsabilidade solidária nos casos em que houver quaisquer
ajuizamentos quanto a regularização da titularidade ou posse de imóveis e áreas de
intervenção e nos casos de possível descumprimento da legislação ambiental e ou
condicionantes das licenças e instrumentos equivalente.
§ 1º A titularidade dos bens remanescentes é do Ente Executor, salvo expressa
disposição em contrário constante do instrumento de transferência celebrado.
§ 2º Todas as informações relativas à celebração, à execução, ao
acompanhamento, à fiscalização e à prestação de contas, inclusive aquelas referentes à
movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de
sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o
ordenamento jurídico.
Seção IV
Da unidade executora, da assinatura do instrumento de transferência,
da publicidade, das alterações e da vigência
Art. 16. A assinatura do instrumento de transferência deverá ser feita pelo
representante legal do Agente Financeiro, do Ente Executor, do interveniente e demais
participes, quando couber.
Art. 17. A execução do objeto pactuado poderá recair sobre o interveniente ou a
unidade executora específica indicada pelo Ente Executor, devendo ter previsão em cláusula
específica no instrumento de transferência.
§ 1º No caso descrito no caput, o Ente Executor continuará responsável pela
execução do instrumento de transferência, sendo que o interveniente e a unidade executora
responderão solidariamente na relação estabelecida.
§ 2º Quando constatada irregularidade na execução do objeto pactuado, desvio ou
malversação de recursos, responderão solidariamente os titulares do Ente Executor, do
interveniente e ou da unidade executora, na medida de seus atos, competências e atribuições.
§ 3º O interveniente ou a unidade executora deverão atender a todos os
dispositivos desta Resolução que sejam aplicáveis ao Ente Executor e demais disposições
aplicáveis aos recursos do FIRECE.
Art. 18. A eficácia dos instrumentos de transferência fica condicionada à publicação
do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo Ente Executor, no
prazo de até 20 (vinte) dias corridos, a contar de sua assinatura.
Art. 19. O instrumento de transferência poderá ser alterado mediante proposta de
quaisquer das partes, desde que mantenha adequação aos objetivos e diretrizes e às
deliberações do Comitê Gestor do FIRECE.
§ 1º Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de
trabalho.
§ 2º As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor
global e da vigência do instrumento poderão ser realizadas por meio de apostila, sem
necessidade de celebração de termo aditivo.
§ 3º Os instrumentos de transferência poderão ter suas metas ajustadas a menor,
por motivação do Ente Executor ou da Administradora do FIRECE, desde que as metas
remanescentes representem etapas funcionais e a execução seja compatível com os recursos
disponibilizados.
Art. 20. A vigência do instrumento de transferência será compatível com o prazo de
execução do objeto.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 21. O instrumento de transferência deverá ser executado em estrita
observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Resolução, sendo
vedado:
a) utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
b) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos, relacionados ao objeto do instrumento
de transferência, fora dos prazos;
c) pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados;
Parágrafo Único. Nos casos em que o Ente Executor solicitar alterações técnicas,
incluindo ajuste de metas ou etapas, com verificação já realizada pelo Agente Financeiro, os
custos de nova verificação serão exclusivamente de sua responsabilidade.
Seção II
Da execução por meio de parcerias
Art. 22. A execução do objeto poderá se dar por meio da celebração de parcerias,
desde que:
I - não configure descentralização total da execução; e
II - tenha previsão expressa no plano de trabalho aprovado.
§ 1º A celebração das parcerias de que trata o caput poderá ser feita com:
I - outros entes da federação, consórcios públicos, instituições públicas de ensino,
serviços sociais autônomos ou entidades filantrópicas e sem fins lucrativos de que trata o art.
199, § 1º, da Constituição, por meio da celebração de convênios, observadas as disposições do
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e desta Resolução;
II - organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; ou
III - organismos internacionais que possuam competência técnica reconhecida na
área de infraestrutura, no desenvolvimento de projetos, e no acompanhamento das obras e
serviços de engenharia.
§ 2º A celebração, o acompanhamento do cumprimento do objeto e a análise de
prestação de contas final de parcerias são de responsabilidade exclusiva do Ente Executor.
Seção III
Da contratação com terceiros e do início da execução
Art. 23. Os procedimentos licitatórios para execução do objeto dos instrumentos
de transferência deverão ser realizados no Compras.gov.br, em sistemas próprios do Ente
Executor ou Intervenientes ou em outros sistemas disponíveis no mercado, desde que
estejam integrados ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Seção IV
Da movimentação financeira, da liberação dos recursos e dos pagamentos
Art. 24. Os recursos dos instrumentos de transferência serão repassados pelo
FIRECE para pagamento aos fornecedores contratados para a execução das obras, serviços e
fornecimentos.
Parágrafo Único. Poderá haver liberação de recursos para pagamento de materiais
ou equipamentos postos em canteiro de obra, devendo neste caso ser apresentado pelo Ente
Executor, interveniente ou pela unidade executora, Termo de Fiel Depositário.
Art. 25. Os pagamentos relativos às despesas de obras e serviços de engenharia
executados com recursos dos instrumentos de transferência estão condicionados a:
I - no nível I:
a) apresentação de boletim de medição pelo Ente Executor ou pelo Interveniente
ou pela Unidade Executora;
b) ateste do boletim de medição pelo fiscal do Ente Executor, do interveniente ou
da unidade executora, exceto nas obras e serviços executados por Administração Direta; e
c) vistoria realizada pelo Agente Financeiro, no caso do último pagamento; e
II - nos níveis II, III e IV:
a) apresentação de boletim de medição pelo Ente Executor ou pelo Interveniente
ou pela Unidade Executora;
b) ateste do boletim de medição pelo fiscal do Ente Executor, do interveniente ou
da unidade executora, exceto nas obras e serviços executados por Administração Direta; e
c) vistorias, realizadas pelo Agente Financeiro, para os pagamentos
correspondentes aos percentuais de execução verificados nas vistorias intermediárias e final.
§ 1º O primeiro pagamento é condicionado à emissão da autorização de início de
objeto pelo agente financeiro.
§ 2º Excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de realização de vistoria
intermediária, quando exigida, o Agente Financeiro poderá autorizar a continuidade da
execução das obras e serviços de engenharia baseado nos documentos de que trata o inciso II,
alíneas "a" e "b" do caput, podendo adicionalmente solicitar a complementação de
informações por imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos, mapas,
aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis.
Art. 26. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica o pagamento da respectiva despesa poderá ser realizado antes da entrega
do bem, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para
viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e
com especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação
e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o Ente Executor apresentem uma carta fiança bancária emitida
por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco
Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção V
Do acompanhamento
Art. 27. A execução do instrumento de transferência será acompanhada por
representantes do Agente Financeiro, que efetuarão os registros de todos os atos e ocorrências
relacionadas à execução do objeto.
Parágrafo único. O Agente Financeiro, no exercício das atividades de
acompanhamento dos instrumentos de transferência, poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento.
Art. 28. Quando o objeto do instrumento de transferência envolver a execução de
obras e serviços de engenharia, o Ente Executor, o interveniente ou a unidade executora
deverá:
I - manter o fiscal ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II - indicar o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de
engenharia, bem como a ART e RRT da prestação de serviços de execução e fiscalização a serem
realizados; e
III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos
de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia.
Parágrafo único. Os fiscais indicados pelo Ente Executor, pelo interveniente ou pela
unidade executora, responsáveis pelo acompanhamento da execução e pela fiscalização da
obra, deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição.
Art. 29. Na execução de obras e serviços de engenharia o Agente Financeiro deverá
programar vistorias, quando couber, observando os seguintes parâmetros:
I - para instrumentos enquadrados no nível I, o Agente Financeiro deverá realizar,
no mínimo:
a) vistoria preliminar; e
b) vistoria final;
II - para instrumentos enquadrados nos níveis II a IV, além das vistorias previstas no
inciso I, a realização de vistorias intermediárias deverá ser realizada ao término de eventos
próximos aos seguintes marcos de execução financeira:
a) 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco
por cento) de execução financeira, para os casos de nível II;
b)acadaR$10.000.000,00(dezmilhõesdereais)empagamentos,paraoscasosde
nível III; e
c) a cada 2 (dois) meses com execução financeira, para os casos de nível IV;
e
III - na execução dos objetos dos instrumentos enquadrados nos níveis V e VI, o
acompanhamento será realizado por meio dos documentos e informações disponibilizadas.
§ 1º A vistoria preliminar poderá ser substituída por imagens de satélite, fotos
georreferenciadas obtidas por meio de aplicativos, mapas, aerolevantamentos com drones ou
outros meios tecnológicos disponíveis, a critério do Agente Financeiro.
§ 2º O acompanhamento da execução pelo Agente Financeiro deverá considerar
necessariamente a execução dos serviços por eventos ou macrosserviços em termos
percentuais, sendo vedada a aferição unitária de serviços.
§ 3º Se identificada a necessidade pelo Agente Financeiro, poderão ser realizadas
vistorias extraordinárias, sem ônus para o FIRECE e para o Ente Executor.
§ 4º As vistorias de que trata o § 3º serão realizadas, especialmente, quando:
I - as informações disponibilizadas e as fotos georreferenciadas não forem
suficientes para verificar a entrega do bem ou serviço;
II - houver indicativos de auditoria, não saneados, que apontem indícios de
irregularidades na execução; ou
III - na retomada de obras e serviços de engenharia paralisados há mais de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 5º As vistorias de que trata este artigo poderão ser excepcionalizadas nos casos
em que forem inviabilizadas em decorrência de desastres que tenham provocado situação de
emergência ou estado de calamidade decretados pelos estados, Distrito Federal ou municípios
e reconhecidos pela União, ou decretado pelo Congresso Nacional quando de âmbito
nacional.
§ 6º Nos casos de que trata o § 5º, o Agente Financeiro deverá estabelecer nova
metodologia para aferição da execução enquanto perdurar a situação de emergência ou estado
de calamidade.
§ 7º As excepcionalizações de que tratam os §§ 5º e 6º não afastam a necessidade
de vistoria final para verificação de conclusão da obra ou serviço de engenharia.
§ 8º Para instrumento de transferência que contemple intervenções dispersas em
várias localidades, as vistorias serão realizadas por amostragem, conforme critérios
estabelecidos pelo Agente Financeiro e complementadas pela disponibilização de fotos
georreferenciadas e vistorias remotas.
§ 9º Para instrumentos de transferência dos níveis II, III, IV e V, o Ente Executor, o
interveniente ou a unidade executora deverá providenciar a instalação de câmeras de vídeo
para acesso remoto pelo Agente Financeiro e representantes indicados pela Administradora do
FIRECE.
§ 10º A disponibilização permanente de acesso remoto às imagens on line da
execução das obras, previstas no § 9º, é condicionante para a liberação de recursos pelo
FIRECE.
§ 11º O Agente Financeiro poderá expedir normativos complementares para
regulamentar o procedimento de acompanhamento dos instrumentos de transferência,
sempre considerando aspectos de riscos e custos dos controles e as melhores práticas de
gestão e a adoção de procedimentos formais que favoreçam a agilidade na execução do
objeto.
§ 12º Quando forem constatadas divergências qualitativas e ou quantitativas,
durante as atividades de acompanhamento do instrumento de transferência, pelo Agente
Financeiro, o Ente Executor deverá ser notificado para apresentar justificativa ou realizar os
ajustes necessários.
§ 13º A liberação da última parcela de recursos do Instrumento fica condicionada
à superação das divergências ou à aceitação das justificativas pelo Agente Financeiro.
Art. 30. O Agente Financeiro, durante a atividade de acompanhamento, deverá
comunicar quaisquer pendências de ordem técnica, ambiental ou institucional ao Ente
Executor, interveniente ou à unidade executora, fixando prazo de até 30 (trinta) dias corridos
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado
por igual período.
§ 1º Recebidos os esclarecimentos e informações, o Agente Financeiro, no
prazo de 30 (trinta) dias corridos, registrará a aceitação ou não das justificativas
apresentadas.
§ 2º Caso as justificativas não sejam acatadas, o Agente Financeiro abrirá prazo de
até 30 (trinta) dias corridos para o Ente Executor regularizar a pendência e, havendo dano ao
erário, deverá apurar o dano e adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Art. 31. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento de transferência ensejará obrigação do Ente Executor devolvê-los devidamente
atualizados para o FIRECE.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput será calculada com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC),
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos ao FIRECE.
Art. 32. O Agente Financeiro, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, dará ciência à Administradora do FIRECE para as devidas providências.
Seção VI
Da denúncia, rescisão e extinção
Art. 33. O instrumento de transferência poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, por desistência do Ente Executor, ficando
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido em função das seguintes motivações:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado; ou
c) verificação de circunstância que enseje a instauração de procedimento para
apuração de danos e imediata devolução de recursos aplicados;
§ 1º Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o Ente Executor deverá
devolver eventuais saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de
aplicações no mercado financeiro, em até 30 (trinta) dias corridos, e apresentar a prestação de
contas final em até 60 (sessenta) dias corridos.
§ 2º A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pelo Agente Financeiro
e publicada no Diário Oficial da União.
§ 3º O não cumprimento das disposições de que trata o § 1º no prazo previsto
ensejará instauração de TCE ou ação de cobrança judicial.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL
Seção I
Da prestação de contas
Art. 34. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo Ente Executor em
até 60 (sessenta) dias após o fim da vigência ou da conclusão do objeto ou da denúncia ou da
rescisão, o que ocorrer primeiro, e será composta:
I - por documentos e informações disponibilizadas ao Agente Financeiro;
II - pelo Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - pela declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - pelo comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, quando
houver;
V - pela comprovação da solicitação de licença de operação ao órgão ambiental
competente, quando necessário;
VI - por documento oficial por meio do qual o Ente Executor será obrigado a manter
os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da
aprovação da prestação de contas final; e
VII - pelo plano de funcionalidade, se for o caso.
§ 1º Compete ao Chefe do Poder Executivo sucessor prestar contas dos recursos
provenientes de instrumentos de transferência celebrados por seus antecessores.
§ 2º Quando da impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador comunicará o Agente Financeiro e solicitará instauração de
TCE ou de ação de cobrança judicial.
§ 3º O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários
para a avaliação e manifestação do Agente Financeiro quanto à execução do objeto
pactuado.
§ 4º Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo
Ente Executor, o Agente Financeiro deverá registrar o recebimento da prestação de
contas.
§ 5º Quando o interveniente ou a unidade executora forem executores de parte do
objeto, caber-lhe-ão apresentar ao Ente Executor os dados e documentos necessários à correta
prestação de contas no tocante ao que tiver executado.
Art. 35. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva
pelo Agente Financeiro será de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º A contagem do prazo estabelecido no caput, dar-se-á a partir do envio da
prestação de contas pelo Ente Executor.
§ 2º Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o Agente Financeiro
estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o Ente Executor saneie as
impropriedades ou apresente justificativas.
§ 3º Findo o prazo de que trata o caput, considerada eventual prorrogação, poderá
resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício
em que ocorreu o fato.
Art. 36. A análise da prestação de contas final pelo Agente Financeiro poderá resultar
em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
§ 1º A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas final compete ao Agente Financeiro.
§ 2º A ausência de comprovação da titularidade dominial dos imóveis ao final das obras
deverá ser ressalvada na prestação de contas final, e não implicará na devolução de recursos.
§ 3º Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final, o
Agente Financeiro deverá notificar o Ente Executor para que, no prazo improrrogável de até 30
(trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação, proceda a devolução dos
recursos correspondentes ao valor rejeitado, devidamente corrigidos.
§ 4º A não devolução dos recursos de que trata o § 3º ensejará o registro de
impugnação das contas do instrumento e instauração da TCE ou ação de cobrança judicial.
Seção II
Da Tomada de Contas Especial ou ação de cobrança judicial
Art. 37. A instauração da Tomada de Contas Especial é medida de exceção com a
finalidade de apurar os fatos, caracterizar a irregularidade, quantificar o dano, identificar os
responsáveis e obter o ressarcimento, devendo ocorrer depois da adoção de medidas
administrativas internas para elidir o dano, observados os princípios norteadores dos processos
administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem
como o disposto na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27
de novembro de 2024.
Parágrafo único. A Administradora do FIRECE poderá promover ação de cobrança
judicial para obter o ressarcimento ao FIRECE dos valores desembolsados e utilizados pelo Ente
Executor em desacordo com o instrumento de transferência.
CAPÍTULO IV
DO REGIME SIMPLIFICADO
Art. 38. Para os instrumentos de transferência com valor global de até R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o regime simplificado de que
trata este Capítulo, devendo ser observado o seguinte:
I - plano de trabalho aprovado deverá conter parâmetros objetivos que auxiliem na
verificação e cumprimento do objeto pactuado;
II - não haverá verificação, nem análise e nem aceite de termo de referência,
documentos de engenharia, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento
necessário para o início da execução do objeto, e caberá ao Agente Financeiro verificar o
cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento; e
III - o acompanhamento e a verificação do cumprimento do objeto pactuado serão
realizados pelo Agente Financeiro, considerando o marco de execução de 100% (cem por
cento) do cronograma físico, por meio da:
a) verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas disponibilizados
pela empresa executora e pelo Ente Executor, pela interveniente ou pela unidade executora e
pela vistoria final para constatação da compatibilidade com o plano de trabalho, no caso de
obras e serviços de engenharia; e
b) avaliação das informações e documentos disponibilizados, para os demais
objetos.
Parágrafo único. O valor previsto no caput será atualizado a cada 1º de janeiro, na
forma do art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 39. No que não contrariar as regras específicas deste Capítulo, aplicam-se aos
instrumentos do regime simplificado os demais dispositivos desta Resolução.