PORTARIA MTE Nº 862, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 862, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Aprova a proposta orçamentária para o exercício 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
- SENAC.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista as disposições constantes
no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248478/2024-13, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária para o exercício de 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nos termos dos Anexos I a VII.
Art. 2º O SENAC divulgará na rede mundial de computadores a execução orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.
Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO