PORTARIA MIDR Nº 1.739, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Seção VII
Das vedações
Art. 30. O servidor não poderá participar de ações de desenvolvimento,
quando estiver em usufruto de licenças, afastamentos e concessões previstos no art. 77,
nos incisos I a IV, VI e VII do art. 81 e nos arts. 93, 94 e 97 da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
§ 1º O servidor que estiver em estágio probatório ficará impedido de
participar de ações de desenvolvimento em que haja necessidade de afastamento.
§ 2º Ficará impedido de participar de nova ação de desenvolvimento o
servidor que estiver com pendências de quaisquer documentos exigidos por esta norma
para comprovação e avaliação de participação anterior, enquanto durar a pendência.
Seção VIII
Da Ação de Desenvolvimento em Serviço
Art. 31. A Ação de Desenvolvimento em Serviço poderá ser concedida para
realização de capacitações, atendendo às seguintes condições:
I - a ação de desenvolvimento ter relação direta com as atividades da unidade
de exercício e função desempenhada pelo servidor;
II - a ação de desenvolvimento ocupar menos de trinta horas semanais da
carga horária do servidor que esteja em regime de quarenta horas ou, para servidores
que estejam em outros regimes, menos de 75% (setenta e cinco por cento) da carga
horária semanal de trabalho;
III - a participação do servidor em ações de desenvolvimento em serviço, isto é,
durante a jornada de trabalho, não exceder cento e oitenta horas anuais, considerado o ano civil;
IV - a ação de desenvolvimento não ensejar prejuízos ao cumprimento das
atividades da unidade de exercício do servidor, conforme avaliação da chefia imediata e
apresentação de planejamento interno da unidade em processo administrativo;
V - a quantidade total de servidores efetivos usufruindo simultaneamente de
Ação de Desenvolvimento em Serviço não exceder 3% (três por cento) do quadro de
servidores efetivos em exercício no MIDR; e
VI - para ações de desenvolvimento de média e longa duração, além do
disposto no inciso II do caput, será necessária anuência da autoridade máxima da
unidade.
§ 1º As ações de desenvolvimento do tipo Educação Formal somente poderão
ser enquadradas como Ação de Desenvolvimento em Serviço quando não for possível a
concessão de Horário Especial para Servidor Estudante.
§ 2º Os limites dispostos nos incisos III e V do caput poderão ser revistos pela
autoridade competente e não serão aplicados às ações de desenvolvimento promovidas
pelo MIDR.
§ 3º A carga horária de participação do servidor em ação de desenvolvimento
que exceder o limite de cento e oitenta horas anuais, considerado o ano civil, deverá ser
compensada em conformidade com as normativas vigentes.
§ 4º O percentual máximo de Ação de Desenvolvimento em Serviço disposto
no inciso V do caput deverá ser distribuído proporcionalmente entre as unidades
organizacionais do órgão.
§ 5º As ações previstas na Ação de Desenvolvimento em Serviço contemplam
as modalidades presencial ou à distância e poderão ocorrer dentro ou fora do território
nacional. No último caso, será considerada para a concessão o tempo de trânsito e
demais normativos aplicáveis.
§ 6º Em caso de não comprovação da efetiva participação ou aproveitamento
da ação de desenvolvimento em serviço de ônus limitado, o servidor deverá compensar
as horas ausentes até o final do mês subsequente à ocorrência da ação.
§ 7º Na impossibilidade de compensação das horas ausentes o servidor
deverá ressarcir ao MIDR os gastos decorrentes das horas recebidas e não trabalhadas,
ou das horas não compensadas dentro do limite de que trata o § 6º deste artigo.
Art. 32. A Ação de Desenvolvimento em Serviço só poderá ser autorizada em
processo administrativo e deverá ser registrada em controle de frequência ou, em caso
de Programa de Gestão e Desempenho, deverá constar no plano de trabalho como Ação
de Desenvolvimento em Serviço.
Art. 33. Ao término da Ação de Desenvolvimento em Serviço, deverá ser
apresentado relatório final das atividades desenvolvidas, contendo planejamento acerca
da disseminação do conhecimento adquirido ou aprimorado ao MIDR.
§ 1º No caso de Ação de Desenvolvimento em Serviço de média e longa
duração, será necessária a apresentação semestral de relatórios parciais de atividades,
validados pela chefia imediata, no processo administrativo de concessão.
§ 2º Após a realização da Ação de Desenvolvimento em Serviço referida no
§ 1º deste artigo, somente decorrido igual período, será admitida a concessão de nova
Ação de Desenvolvimento em Serviço de média ou de longa duração.
§ 3º Exceções ao disposto no caput poderão ser analisadas e autorizadas pela
Unidade de Gestão de Pessoas, se justificadas pela chefia imediata e autoridade máxima
da unidade de lotação do servidor.
§ 4º A execução da disseminação do conhecimento deverá ocorrer no prazo
de sessenta dias da realização da ação de desenvolvimento.
§ 5º A execução da disseminação do conhecimento deverá ser atestada pela
chefia imediata no processo administrativo no prazo de noventa dias da realização da
ação de desenvolvimento.
§ 6º As ações de desenvolvimento de curta duração ofertadas publica e
gratuitamente estarão dispensadas da realização de disseminação do conhecimento.
§ 7º As ações de desenvolvimento com despesas pagas pelo MIDR cuja carga
horária não exceda 16 horas estarão dispensadas da realização da disseminação do
conhecimento.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Das regras gerais
Art. 34. Considera-se afastamento para participação em ações de
desenvolvimento:
I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei n.
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - participação em programa de Treinamento Regularmente Instituído,
conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
III - participação em Programa de Pós-graduação stricto sensu no País,
conforme o disposto no art. 96-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
IV - estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei n. 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. O afastamento de que trata o inciso III, do caput, e o
afastamento de que trata o inciso IV, do caput, quando sua finalidade for realização de
pós-graduação stricto sensu, deverão ser precedidos de aprovação em processo
seletivo.
Art. 35. Os afastamentos de que trata o art. 34, desta Portaria, poderão ser
concedidos, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:
I - estiver prevista no PDP do MIDR;
II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências
relativas ao MIDR, à sua carreira ou cargo efetivo ou ao seu cargo em comissão ou à
função de confiança; e
III - quando o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o
cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho.
Parágrafo único. O atendimento aos critérios mínimos para usufruto dos
afastamentos não configura direito à sua concessão. O efetivo afastamento só ocorrerá
após a emissão de ato de concessão pela autoridade competente.
Art. 36. O processo de solicitação de afastamento deverá ser encaminhado à
Unidade de Gestão de Pessoas para apreciação técnica e devidas providências, com
antecedência mínima de trinta dias e máxima de sessenta dias da data prevista para o
início do afastamento, contendo a seguinte documentação:
I - formulário de solicitação aplicável a cada afastamento;
II - comprovantes relativos à ação de desenvolvimento:
a) local em que será realizada;
b) carga horária prevista;
c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver,
sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
d) comprovante de matrícula ou de inscrição em processo seletivo no
programa de pós-graduação emitido pela instituição promotora;
e) custos previstos relacionados diretamente à ação, se houver; e
f) custos previstos com diárias e passagens, se houver.
III - manifestação da chefia imediata do servidor indicando sua concordância
e aprovação justificada quanto à solicitação;
IV - manifestação da unidade de gestão de pessoas, que avaliará a relevância
da ação de desenvolvimento para o MIDR e o cumprimento dos requisitos necessários à
concessão;
V - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de
confiança nos casos do art. 18 do Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019; e
VI - cópia do trecho do PDP onde está indicada a necessidade de
desenvolvimento;
Parágrafo único. Em caso de necessidade, para análise e apreciação técnica,
poderão ser solicitados documentos complementares aos dispostos nos incisos do
caput.
Art. 37. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da
autoridade que concedeu o afastamento, observado o disposto no art. 20 do Decreto n.
9.991, de 28 de agosto de 2019.
Art. 38. Deverá ser observado o interstício de sessenta dias entre os seguintes
afastamentos para:
I - Licenças para Capacitação;
II - parcelas de Licenças para Capacitação;
III - Licença para Capacitação ou parcela de Licença para Capacitação e
Treinamento Regularmente Instituído, e vice-versa;
IV - participações em programas de Treinamento Regularmente Instituído; e
V - Licença para Capacitação ou parcela de Licença para Capacitação ou
Treinamento Regularmente Instituído e pós-graduação ou Estudo no Exterior.
§ 1º Para os afastamentos de que tratam os incisos III e IV do art. 34, desta
Portaria, serão aplicáveis os interstícios do §1º do art. 95 e §§ 2º a 4º do art. 96-A da
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o
servidor:
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em
comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do
afastamento;
II - não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local
de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo
efetivo; e
III - terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das
parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de
trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo,
contado da data de início do afastamento.
Art. 39. Os afastamentos para participação em ações de desenvolvimento
observarão os seguintes prazos:
I - pós-graduação strictu sensu:
a) mestrado: até 24 (vinte e quatro) meses;
b) doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) pós-doutorado: até 12 (doze) meses.
II - estudo no exterior: até 4 (quatro) anos.
Art. 40. Nos casos de afastamentos concedidos por prazos inferiores aos
estabelecidos no art. 21 do Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, poderá ser
concedida prorrogação de prazo, mediante solicitação formal do servidor interessado, no
mínimo quarenta e cinco dias antes do término do afastamento concedido.
Parágrafo único. A formalização de que trata o caput deverá ser feita à
unidade de Gestão de Pessoas, no processo de concessão, acompanhado de:
I - comprovação da efetiva participação ou aproveitamento da ação de
desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do
pedido da prorrogação;
II - documentação prevista no art. 36, desta Portaria, no que couber;
III - comprovação de matrícula regular, com prazo de conclusão do curso;
e
IV - plano de trabalho ou cronograma atualizado, validado pelo orientador,
bem como outros documentos que se fizerem necessários à análise da solicitação.
Art. 41. A disseminação do conhecimento é de responsabilidade do servidor
participante e deverá ser comprovada no processo administrativo de concessão do
afastamento.
§ 1º O planejamento da disseminação do conhecimento deverá ser acordado
com a chefia imediata e registrado no relatório final do afastamento.
§ 2º A execução da disseminação deve ocorrer no prazo de sessenta dias da
realização da ação de desenvolvimento com a validação da chefia imediata no
processo.
§ 3º As ações ofertadas pelo MIDR, em turmas exclusivas, poderão ser
dispensadas da disseminação de conhecimento.
Seção II
Do afastamento para Licença para Capacitação
Art. 42. A Licença para Capacitação poderá ser concedida para servidor
ocupante de cargo efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de
efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até noventa dias, nos termos da
legislação vigente, para:
I - participação em ações de desenvolvimento presenciais ou a distância,
organizadas de modo individual ou coletivo;
II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; e
III - realização de curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos poderes da União ou
de outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa
natureza no País.
§ 1º O servidor deverá requerer a concessão da Licença para Capacitação no
órgão em que estiver em exercício.
§ 2º A autoridade responsável pela concessão da Licença para Capacitação
considerará se o afastamento do servidor inviabilizará o funcionamento do MIDR e os
períodos de maior demanda de força de trabalho.
§ 3º Para anuência quanto à Licença para Capacitação, a chefia imediata do
servidor deverá considerar a relevância da ação de desenvolvimento e a prioridade das
competências a serem aprimoradas ante as necessidades previstas no PDP vigente.
Art. 43. Nos casos previstos no art. 42, desta Portaria, todos os custos diretos
ou indiretos com inscrição, deslocamento, hospedagem e realização da ação de
desenvolvimento serão de exclusiva responsabilidade do servidor, salvo quando
houver:
I - disponibilidade orçamentária;
II - interesse da Administração; e
III - aprovação do Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional ou autoridade delegada.
Art. 44. O quantitativo máximo de servidores que usufruirão a Licença para
Capacitação simultaneamente não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) dos
servidores em exercício no MIDR.
Art. 45. A Licença para Capacitação deverá ser requerida via SouGov com no
mínimo de trinta dias e máximo de sessenta dias de antecedência do período requerido,
não dispensando a abertura e instrução de processo administrativo.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será contabilizado a partir do
momento em que todos os documentos necessários para a análise da solicitação
constarem do processo adequadamente.
Art. 46. A Licença para Capacitação somente poderá ser concedida se a carga
horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for igual ou superior
a trinta horas semanais.
§ 1º A carga horária semanal necessária para autorizar o afastamento é
obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de
desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento,
multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.
§ 2º Para contagem da carga horária disposta no caput, na solicitação de
licença capacitação prevista no inciso II do art. 42, desta Portaria, poderá ser considerada
declaração de horas de estudo fora da sala de aula emitida pela instituição de
ensino.
§ 3º Para a concessão da Licença para Capacitação com a finalidade prevista
no inciso I do art. 42, desta Portaria, será admitida a composição de ações de
desenvolvimento para totalização da carga horária mínima exigida no caput, desde que
todas as ações atendam a necessidades previstas no PDP vigente.
§ 4º Nos períodos de licença de até trinta dias, a composição de ações para
totalização da carga horária mínima exigida no caput será limitada a até cinco ações de
desenvolvimento.
§ 5º O período de usufruto da Licença para Capacitação deverá coincidir com
o de duração da ação de desenvolvimento pretendida.
Art. 47. A Licença para Capacitação poderá ser parcelada em no máximo seis
períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.
Art. 48. O servidor que gozar de Licença para Capacitação não poderá usufruir
de afastamento para pós-graduação stricto sensu pelo prazo de dois anos, contados do
término daquela.
Seção III
Do afastamento para participação em programa de Treinamento
Regularmente Instituído
Art. 49. Serão autorizados os afastamentos para Treinamento Regularmente
Instituído quando o horário ou o local da ação de desenvolvimento de curta ou média
duração promovida ou apoiada pelo MIDR inviabilizar o cumprimento das atividades
previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor e as condições de participação
não estiverem caracterizadas nos incisos I, III ou IV do art. 34, desta Portaria.
§ 1º O afastamento de que trata o caput não poderá ser concedido para
realização de Pós-graduação Lato sensu.
§ 2º A quantidade total de servidores efetivos usufruindo simultaneamente o
afastamento para participação em programa de Treinamento Regularmente Instituído
não poderá exceder 3% (três por cento) do quadro de servidores efetivos em exercício
no MIDR.
§ 3º O percentual máximo de afastamentos para Treinamento Regularmente
Instituído estabelecido no § 2º deste artigo deverá ser distribuído proporcionalmente
entre as unidades organizacionais do órgão.
Seção IV
Do afastamento para participação em Programa de Pós-graduação stricto
sensu
Art. 50. O afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu será precedido de processo seletivo, conduzido e regulado pela unidade de
gestão de pessoas, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes, cuja
publicidade observará os seguintes prazos:
I - até abril do mesmo exercício, para os afastamentos a serem concedidos no
segundo semestre; e
II - até outubro do ano anterior, para os afastamentos a serem concedidos no
primeiro semestre.
§ 1º A aprovação do servidor no processo seletivo é um dos requisitos à
concessão de afastamento, não dispensando a abertura e instrução de processo
administrativo.
§ 2º Será constituído Comitê para avaliação das candidaturas no processo
seletivo de concessão do afastamento.
Art. 51. O afastamento fica limitado ao período estritamente necessário ao
cumprimento do objeto previsto para participação no Programa, devendo o servidor
retornar ao exercício do seu cargo no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo
autorizado.
§ 1º O servidor beneficiado com afastamento para programa de pós-
graduação stricto sensu terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu
retorno por um período igual ao do afastamento concedido, ressalvada a hipótese de
ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, salvo nos casos de licenças e
afastamentos de caráter não optativo, previstos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e por caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.
§ 2º Na hipótese de conclusão da ação de desenvolvimento antes da data
final do afastamento concedido, é obrigatória a interrupção do afastamento por ato da
autoridade que o concedeu, com o imediato retorno do servidor às atividades
laborais.
Art. 52. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e
doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no MIDR
pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período
de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento no art. 96-A da Lei n.
8.112, de 11 de dezembro de 1990 nos dois anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.
Art. 53. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado
somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no MIDR há pelo
menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se
afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento no art. 96-
A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 nos quatro anos anteriores à data da
solicitação de afastamento.
Seção V
Do afastamento para Estudo no Exterior
Art. 54. O servidor poderá ausentar-se do País com a finalidade de
aperfeiçoamento, para Estudo no Exterior, mediante autorização de autoridade
competente e conforme critérios dispostos nesta norma, sem prejuízo de outras normas
vigentes e aplicáveis à solicitação.
Art. 55. O afastamento para Estudo no Exterior poderá ser concedido para:
I - aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do MIDR, de necessidade
reconhecida pelo Ministro de Estado ou autoridade a quem tenha sido subdelegada;
e
II - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu.
§ 1º O Afastamento para Estudo no Exterior para realização de pós-graduação
stricto sensu observará os prazos máximos dispostos no inciso I do art. 39 desta
norma.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo Afastamento para Estudo no Exterior não
será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da
despesa com seu afastamento.
§ 3º Para ações de desenvolvimento realizadas no Exterior, toda a
documentação original em língua estrangeira deverá ser traduzida para o português e
inserida no processo administrativo de solicitação do Afastamento para Estudo no
Exterior.
§ 4º A concessão do Afastamento para Estudo no Exterior considerará o
disposto nesta Portaria e os demais normativos aplicáveis.
Art. 56. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada só poderá
afastar-se para Estudo no Exterior pelo período máximo de trinta dias.
Art. 57. Realizada a viagem para Estudo no Exterior, o servidor só poderá
ausentar-se novamente do País, com a mesma finalidade, depois de decorrido prazo igual
ao do seu último afastamento.
Parágrafo único. Não se aplica a norma deste artigo quando o retorno ao
exterior tenha por objetivo a apresentação de trabalho ou defesa de tese indispensável
à obtenção do correspondente título de pós-graduação. Nesta hipótese, o tempo de
permanência no Brasil, necessário à preparação do trabalho ou da tese, será considerado
como segmento do período de afastamento para efeitos de prazo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. São pressupostos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
a observância aos padrões éticos e a corresponsabilidade de todos os servidores públicos
na aplicação das orientações constantes desta Política, bem como a observância aos
princípios e às diretrizes da Política de Gestão de Pessoas.
Art. 59. Os dispositivos desta norma não se aplicam às ações de
desenvolvimento em andamento que já tenham gerado afastamentos ou ADS,
permanecendo estes nas condições de concessão em que foram deferidos.
Art. 60. Os casos omissos ou supervenientes serão decididos pela Secretaria-
Executiva, após manifestação da área técnica, conforme o caso.
Art. 61. Ficam revogados:
Portaria MDR n. 2.367, de 21 de setembro de 2021;
Portaria MDR n. 2.369, de 21 de setembro de 2021;
Portaria MDR n. 1.799, de 25 de junho de 2020; e
Portaria MDR n. 671, de 7 de março de 2022.
Art. 62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GOÉS DA SILVA