PORTARIA MIDR Nº 1.739, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 1.739, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as normas gerais da Política Nacional
de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP e institui a
Política Institucional de Desenvolvimento de
Pessoas - PIDP no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução
Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME n. 21, de 1º de fevereiro de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as normas gerais da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto n. 9.991, de 28 de agosto
de 2019.
Art. 2º Fica instituída a Política Interna de Desenvolvimento de Pessoas no
âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.
Parágrafo único. A implementação da Política de que trata o caput tem como
objetivo estimular a qualificação continuada dos servidores do MIDR, nas competências
necessárias ao alcance da excelência do desempenho institucional.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS E CONCEITOS
Seção I
Dos conceitos
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - necessidade de desenvolvimento: lacuna identificada entre o desempenho
esperado e o desempenho atual, derivada da diferença entre o que o servidor deveria
saber fazer/ser e o que ele sabe fazer/ser, com efeito sobre os resultados
organizacionais;
II - ação de desenvolvimento ou capacitação: atividade de aprendizagem
estruturada para impulsionar o desempenho competente da atribuição pública, em
resposta a lacunas de performance ou a oportunidades de melhoria, realizada em
alinhamento aos objetivos organizacionais;
III - atividade de aprendizagem estruturada: atividade intencional e
sistematizada para a aprendizagem, com objetivos, metodologia e avaliação definidos,
passível de certificação e em alinhamento com os objetivos organizacionais;
IV - Ação de Desenvolvimento em Serviço - ADS: ação de desenvolvimento
realizada como parte da jornada semanal de trabalho, sem necessidade de afastamento
ou compensação de horas ou entrega de atividades, mediante autorização da chefia
imediata em processo administrativo;
V - afastamento: quando a ação de desenvolvimento pleiteada possui carga
horária ou local que inviabilize o cumprimento da jornada semanal de trabalho do
servidor;
VI - Treinamento Regularmente Instituído - TRI: participação de ação de
desenvolvimento de curta ou média duração promovida ou apoiada pelo MIDR que
inviabilize o cumprimento da jornada semanal de trabalho e não enseje Licença
Capacitação, Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação stricto sensu
no País ou Afastamento para Estudo no Exterior;
VII - inviabilidade do cumprimento da jornada de trabalho: quando o local ou
carga horária de participação do servidor em ação de desenvolvimento impeça o
cumprimento de pelo menos 30 (trinta) horas semanais de trabalho para servidores em
regime de quarenta horas de trabalho semanais, ou, para servidores em outros regimes,
de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária semanal de trabalho; ou, ainda,
quando a conciliação da jornada de trabalho com a ação de desenvolvimento prejudique
a realização das atividades previstas na ação.
VIII - atividade voluntária: atividade não remunerada prestada por pessoa
física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não
lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou
de assistência à pessoa;
IX - competências: conjunto de conhecimentos, habilidades e condutas
necessários ao exercício do cargo ou função;
X - necessidades transversais: necessidades de desenvolvimento recorrentes e
comuns às múltiplas unidades internas do MIDR ou de órgão ou entidade da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XI - Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP: é o principal instrumento da
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, elaborado anualmente para vigorar no
exercício seguinte, contemplando o planejamento das ações de desenvolvimento a serem
executadas no âmbito do MIDR com vistas ao alcance de objetivos e metas institucionais; e
XII - imprescindibilidade: considera-se imprescindível a ação de
desenvolvimento cuja não realização possa acarretar prejuízos concretos ao desempenho
dos objetivos organizacionais do MIDR.
Parágrafo único. Para fins de análise e classificação dos conceitos previstos
nos incisos do caput, serão considerados as disposições e entendimentos vigentes,
exarados pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec, bem como demais
critérios definidos pela unidade de Gestão de Pessoas do MIDR.
Seção II
Dos instrumentos
Art. 4º São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
elaborados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
II - o relatório anual de execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas; e
III - os guias, os modelos, planos, as metodologias e demais ferramentas de
desenvolvimento estabelecidas pela Unidade de Gestão de Pessoas, conforme as
diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Da classificação
Art. 5º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional incentivará
a realização de ações de desenvolvimento, a fim de estimular o desenvolvimento
contínuo das competências e a disseminação do conhecimento, conforme a seguinte
classificação:
I - quanto à modalidade:
a) presencial;
b) a distância; e
c) híbrida.
II - quanto à duração:
a) curta: eventos com carga horária inferior a cem horas;
b) média: eventos com carga horária igual ou superior a cem horas e inferior
a trezentos e sessenta horas; e
c) longa: eventos com carga horária igual ou superior a trezentos e sessenta
hora.
III - quanto ao ônus:
a) sem ônus: quando não acarretar qualquer despesa ao Ministério, seja de
vencimento ou demais vantagens do cargo ou função;
b) com ônus limitado: quando implicar apenas a manutenção do vencimento
e demais vantagens do cargo ou função; ou
c) com ônus: quando implicar a concessão, total ou parcial, de inscrições,
passagens, diárias ou outras taxas, assegurados ao servidor público o vencimento e
demais vantagens do cargo ou função.
IV - quanto ao tipo:
a) interno: evento organizado ou promovido, total ou parcialmente, pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; ou
b) externo: evento totalmente promovido e organizado por outra
instituição.
V - quanto à compatibilidade com a jornada de trabalho:
a) não inviabiliza nem impõe ajustes na jornada semanal de trabalho: ação de
desenvolvimento realizada fora do expediente;
b) não inviabiliza, mas enseja ajustes na jornada semanal de trabalho: ação
de desenvolvimento realizada durante a jornada com ou sem compensação da carga
horária da ação:
1. ação de desenvolvimento realizada durante a jornada, exigindo
compensação das horas de participação na ação e das entregas de atividades, em acordo
com a chefia imediata; ou
2. ação de desenvolvimento realizada durante a jornada, mediante concessão
de Ação de Desenvolvimento em Serviço, sem exigir compensação, salvo o previsto no
§3º do art. 31, desta Portaria.
c) inviabiliza o cumprimento da jornada semanal de trabalho: ação de
desenvolvimento realizada mediante a concessão de Afastamentos.
Seção II
Dos participantes
Art. 6º Poderão participar das ações de desenvolvimento promovidas ou
apoiadas pelo MIDR, de acordo com o disposto na legislação vigente, os servidores:
I - efetivos e em exercício no MIDR;
II - cedidos e requisitados de órgãos e entidades da Administração Pública;
III - integrantes de carreiras descentralizadas em exercício no MIDR;
IV - nomeados para cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a
Administração Pública, ficando a participação restrita às ações de desenvolvimento de
curta duração;
V - contratados por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, ficando a participação restrita às ações de desenvolvimento de curta
duração; e
VI - empregados públicos, cedidos e requisitados, ficando a participação
restrita às ações de desenvolvimento de curta duração.
Seção III
Dos requisitos e formalização
Art. 7º A participação em ações de desenvolvimento está condicionada ao
atendimento dos seguintes critérios:
I - disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, excetuadas as
ações de desenvolvimento sem ônus ou com ônus limitado;
II - previsão da necessidade no Plano de Desenvolvimento de Pessoas;
III - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências
relativas:
a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança.
IV - preenchimento de critérios específicos para participação das ações de
desenvolvimento, quando couber;
V - apresentação de documentos, formulários e informações específicas,
quando couber; e
VI - não se enquadrar em nenhuma hipótese de impedimento prevista nesta
norma.
Art. 8º A solicitação para ação de desenvolvimento com ônus ou com ônus
limitado deverá observar o prazo de antecedência mínima de quarenta e cinco dias, para
cursos de curta e média duração e sessenta dias para cursos de longa duração.
Parágrafo único. A solicitação realizada em prazos inferiores ao estabelecido
no caput poderá acarretar a não participação do servidor na ação de desenvolvimento,
tendo em vista a inviabilidade de cumprimento de toda a instrução processual.
Art. 9º As necessidades de desenvolvimento transversais constantes no PDP
serão planejadas e executadas de forma prioritária pelas Escolas de Governo do Poder
Executivo Federal, conforme oferta de ações indicadas no PDP vigente ou disponíveis no
catálogo de cursos da Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento pela Enap ou outras
Escolas de Governo, o MIDR poderá contratar as ações mediante a abertura de processo
administrativo com a justificativa da despesa e a comprovação da impossibilidade de
atendimento na forma do caput, observada a legislação vigente e as diretrizes do
Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Art. 10. A participação em ações de desenvolvimento fora do horário de
expediente ou nos finais de semana e feriados não implicará pagamento de horas
extraordinárias, concessão de folgas ou dedução das horas de estudo da jornada diária
de trabalho.
Art. 11. A falta não justificada do servidor nas ações de desenvolvimento
realizadas no horário de expediente, ainda que respeitado o limite de faltas permitido no
evento, poderá configurar falta ao serviço e implicar na aplicação da penalidade prevista
pelo art. 44, inciso I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 12. Quando a participação de servidor em ação de desenvolvimento
implicar o deslocamento de sua localidade de exercício, incluído o afastamento do País
a serviço, deverão ser observadas as normas e os procedimentos sobre viagem a serviço
vigentes no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Seção IV
Das despesas relativas às ações de desenvolvimento de pessoas
Art. 13. As despesas relacionadas às ações de desenvolvimento que
demandem contratação, prorrogação ou a substituição contratual, inscrição, pagamento
da mensalidade, diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a aprovação
do PDP.
§ 1º O disposto no caput poderá ser excepcionado pela autoridade máxima
do órgão, registrado em processo administrativo específico que contenha a justificativa
para a execução da ação de desenvolvimento.
§ 2º A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar
despesas com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for
inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade
de exercício.
§ 3º Exceções ao disposto no § 2º deste artigo serão analisadas pela unidade
de gestão de pessoas, e as justificativas submetidas à aprovação da autoridade máxima
do órgão, permitida a delegação a dois níveis hierárquicos imediatos e vedada a
subdelegação.
§ 4º As despesas com certificação profissional somente serão custeadas se
demonstrada a imprescindibilidade da certificação para o desempenho das atribuições do
cargo ou função no MIDR, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, obedecidas
ainda as condições para realização de ações de desenvolvimento.
Art. 14. A autoridade máxima do MIDR poderá, em caráter excepcional,
deferir o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de
desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:
I - existência de disponibilidade financeira e orçamentária;
II - atendimento das condições previstas nesta norma para a realização da
ação de desenvolvimento; e
III - existência de justificativa do requerente sobre a imprescindibilidade da
ação de desenvolvimento para os objetivos organizacionais do órgão ou da entidade,
com a concordância da autoridade máxima da unidade de exercício e manifestação da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Seção V
Do cancelamento, da desistência, da interrupção, da reprovação e do
ressarcimento
Art. 15. A participação do servidor em ação de desenvolvimento implica
compromisso de frequência e conclusão com aproveitamento, conforme exigências de
cada ação, sob pena de ressarcimento dos valores despendidos pelo MIDR e aplicação de
penalidades administrativas, excetuando-se os seguintes casos:
I - licenças e afastamentos, previstos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que impeçam a continuidade da participação ou aproveitamento no evento:
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) para desempenho de mandato classista;
f) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, pelo período comprovadamente
necessário;
g) para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso,
a dois dias;
h) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
i) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de
provimento efetivo;
j) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços
a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
k) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
l) por convocação para o serviço militar;
m) participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto
em lei específica;
n) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere;
II - necessidade urgente e não prevista de serviço; e
III - caso fortuito ou de força maior.
§ 1º Os casos previstos neste artigo deverão ser comunicados à unidade de
gestão de pessoas imediatamente à ocorrência do fato gerador, com a ciência da chefia
imediata e conforme temporalidade definida nos artigos 17, 18 e 19 desta norma,
acompanhados das justificativas cabíveis e documentos comprobatórios.
§ 2º Na hipótese dos incisos II e III do caput, a comunicação do fato gerador
deverá ter ainda a anuência da autoridade imediatamente superior a ela.
§ 3º As justificativas previstas neste artigo serão apreciadas pela unidade de
gestão de pessoas, que deliberará sobre o arquivamento ou encaminhamento para
ressarcimento ao erário.
§ 4º Nos casos em que o servidor for solicitado em serviço e não ficar
comprovada a necessidade urgente e não prevista, o ressarcimento poderá ser imputado
à chefia demandante.
§ 5º Nos casos em que o servidor participar de ações de desenvolvimento
com a concessão de Ação de Desenvolvimento em Serviço ou Afastamentos e não
obtiver frequência e conclusão com aproveitamento, aplica-se o ressarcimento das
despesas do MIDR com o aperfeiçoamento, bem como dos vencimentos do servidor no
período do Afastamento ou Ação de Desenvolvimento em Serviço.
§ 6º A não apresentação da justificativa ou de justificativa não acatada nos
casos de cancelamento, desistência, interrupção ou reprovação ensejará a instauração de
processo administrativo, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 7º O deferimento das justificativas em casos de desistência ou interrupção
não abonará falta correspondente à ação de desenvolvimento para fins de obtenção de
certificado.
§ 8º Em caso de alteração de chefia que tenha deferido a Ação de
Desenvolvimento em Serviço, caberá ao servidor solicitar ciência da nova chefia no
processo de concessão.
Art. 16. Nos casos de falta não justificada nas ações de desenvolvimento
realizadas no horário de expediente, conforme art. 11, desta Portaria, para fins de
cálculo do ônus a ser ressarcido, será considerado, no caso de evento interno, o valor
do rateio do custo total do evento pelo número de servidores inscritos; e, no caso de
evento externo, o valor total despendido para a participação individual.
Do cancelamento
Art. 17. Considera-se cancelamento o impedimento de participação em ação
de desenvolvimento manifestado previamente pelo servidor antes do início da ação de
desenvolvimento.
§ 1º O cancelamento deverá ser requerido pelo servidor interessado à
unidade de gestão de pessoas com justificativa e anuência da chefia imediata.
§ 2º Quando não houver possibilidade de cancelamento do pagamento da
inscrição perante a instituição contratada, o servidor deverá arcar integralmente com as
despesas do MIDR com sua participação no evento, salvo situações previstas nos incisos
I, II e III do art. 15, desta Portaria.
Da desistência
Art. 18. Considera-se desistência o impedimento de participação em ação de
desenvolvimento que ocorra a qualquer tempo após o início da ação.
§ 1º A desistência deverá ser requerida pelo servidor interessado à unidade
de gestão de pessoas com justificativa e anuência da chefia imediata.
§ 2º O servidor deverá arcar integralmente com as despesas do MIDR com
sua participação no evento, salvo situações previstas no art. 15, desta Portaria.
Da interrupção
Art. 19. Considera-se interrupção o pedido de descontinuação ou suspensão
da participação que ocorra após início da ação de desenvolvimento, observadas as
exigências da ação e da instituição promotora e desde que haja possibilidade
comprovada de retorno para conclusão com aproveitamento.
§ 1º A interrupção deverá ser requerida à unidade de gestão de pessoas pelo
servidor interessado imediatamente à ocorrência do fato gerador, conforme o caso, com
as devidas justificativas, anuência da chefia imediata e observadas as exigências e
condições da ação e da instituição promotora.
§ 2º A interrupção da ação de desenvolvimento interromperá a Ação de
Desenvolvimento em Serviço, a Licença para Capacitação ou o Afastamento a que deu
causa.
§ 3º Na hipótese de interrupção, o servidor deverá comprovar a efetiva
participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido
entre a data de início da ação e a data do pedido de interrupção, sob pena de
ressarcimento ao erário dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 4º A interrupção não poderá ser realizada em ação de desenvolvimento que
exija do MIDR o pagamento antecipado por serviço não prestado ou a realização de
despesas que não atendam os normativos orçamentários vigentes.
Da reprovação
Art. 20. Considera-se reprovação a não obtenção de certificado ou documento
equivalente que comprove a conclusão com aproveitamento da ação de
desenvolvimento, observados os critérios da instituição promotora do evento.
Parágrafo único. A reprovação de servidor em ação de desenvolvimento cuja
participação tenha gerado ônus ao MIDR incidirá na penalidade de ressarcimento ao
erário, exceto nas hipóteses previstas no art. 15, desta Portaria.
Art. 21. O servidor deverá comunicar imediatamente à chefia imediata e à
unidade de gestão de pessoas toda e qualquer situação que altere o evento autorizado
ou o resultado esperado, tais como alteração de período de realização do evento pela
instituição promotora, alteração de carga horária, alteração de prazo e entrega de
documentação, sob pena de prejuízo da análise e deliberação acerca das disposições dos
arts. 17 a 20, desta Portaria.
Art. 22. As disposições desta Seção não se aplicam às ações de
desenvolvimento previstas no art. 18 do Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Seção VI
Da comprovação da participação e conclusão com aproveitamento
Art. 23. A efetiva participação em ação de desenvolvimento deverá ser
comprovada mediante apresentação, à unidade de Gestão de Pessoas, de certificado,
diploma ou declaração de conclusão e aprovação emitida pela entidade promotora e
Avaliação do Evento, bem como demais documentos requeridos conforme as
características de cada ação de desenvolvimento, observado o disposto abaixo:
I - curta duração:
a) certificado ou declaração de conclusão e aprovação emitida pela entidade
promotora, no prazo de cinco dias úteis após o término do evento, salvo em caso de
Afastamento para Treinamento Regularmente Instituído, cujo prazo será de trinta dias;
II - média duração:
a) certificado ou declaração de conclusão e aprovação emitida pela entidade
promotora, indicando, no que couber, o registro de frequência, as disciplinas cursadas,
as atividades e os trabalhos realizados e as fases de desenvolvimento da pesquisa ou do
estágio de intercâmbio profissional, no prazo de dez dias úteis após o término do
evento;
III - longa duração:
a) diploma ou certificado ou declaração de conclusão e aprovação emitida
pela entidade promotora;
b) cópia da versão final do trabalho de conclusão de curso, no caso de cursos
de pós-graduação Latu sensu; e da dissertação ou tese, no caso de cursos de pós-
graduação stricto sensu, no prazo de trinta dias úteis após o término do evento; e
c) Relatório de atividades.
Parágrafo único. Nos casos de Afastamentos para cumprimento de etapa de
ação de desenvolvimento e que, por esta razão, não seja possível a emissão, pela
entidade promotora, dos documentos previstos na alínea 'a' dos incisos I, II e III, do
caput, serão aceitos documentos comprobatórios de participação, de desempenho e
conclusão da referida etapa emitidas pelo orientador ou supervisor, conforme pertinência
da atividade a ser considerada.
Art. 24. Em casos excepcionais, conforme art. 2º, § 1º, alínea 'b' da Instrução
Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME n. 21, de 1º de fevereiro de 2021, poderá ser realizado
o acompanhamento hierárquico imediato, aferido via aprovação de relatório apresentado
pelo servidor.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser elaborado pelo
servidor, com descrição estruturada da participação na ação correlacionando o
aprendizado com as funções exercidas em sua unidade e ser aferido e aprovado pela
chefia imediata do servidor.
Art. 25. No caso das ações de desenvolvimento gratuitas, o participante
deverá encaminhar cópia do certificado ou declaração de conclusão e aprovação emitida
pela entidade promotora, para fins de acompanhamento do aprimoramento de
competências e da execução das necessidades previstas no Plano de Desenvolvimento de
Pessoas do MIDR.
Art. 26. A não apresentação dos documentos requeridos nos incisos I, II e III
do caput do artigo 23, desta Portaria, sujeitará o servidor ao ressarcimento das despesas
pagas pelo MIDR.
Art. 27. Os servidores participantes das ações de desenvolvimento promovidas
ou apoiadas pelo MIDR deverão realizar a avaliação do evento, de modo a permitir a
aferição da qualidade e impacto para o MIDR.
Parágrafo único. A não apresentação da Avaliação do evento impedirá o
servidor de participar de novas ações de desenvolvimento enquanto durar a
pendência.
Art. 28. A unidade de Desenvolvimento será responsável pelo
aperfeiçoamento progressivo da aferição de impacto das ações de desenvolvimento para
o MIDR após a publicação dessa Portaria.
Art. 29. A participação efetiva em ação de desenvolvimento realizada
mediante afastamento deverá ser comprovada no prazo de até trinta dias da data de
retorno às atividades, com a apresentação dos documentos previstos no inciso III do
caput do art. 23, desta Portaria, independente da duração da ação.