DECRETO Nº 12.483, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

e N 7834741,87913; deste segue em linha reta até o ponto 362 de c.p.a. E 416521,55094
e N 7834599,72888; deste segue em linha reta até o ponto 363 de c.p.a. E 416526,51405
e N 7834498,63541; deste segue em linha reta até o ponto 364 de c.p.a. E 416573,412365
e N 7834396,15719; deste segue em linha reta até o ponto 365 de c.p.a. E 416639,923506
e N 7834262,17114; deste segue em linha reta até o ponto 366 de c.p.a. E 416680,728175
e N 7834181,78358; deste segue em linha reta até o ponto 367 de c.p.a. E 416710,90387
e N 7834132,94548; deste segue em linha reta até o ponto 368 de c.p.a. E 416729,084049
e N 7834100,5567; deste segue em linha reta até o ponto 369 de c.p.a. E 416924,075846
e N 7834082,85667; deste segue em linha reta até o ponto 370 de c.p.a. E 416946,972883
e N 7834084,73103; deste segue em linha reta até o ponto 371 de c.p.a. E 416958,805451
e N 7834137,12171; deste segue em linha reta até o ponto 372 de c.p.a. E 416976,649864
e N 7834164,06344; deste segue em linha reta até o ponto 373 de c.p.a. E 417094,86435
e N 7834181,98999; deste segue em linha reta até o ponto 374 de c.p.a. E 417153,248524
e N 7834185,41982; deste segue em linha reta até o ponto 375 de c.p.a. E 417259,396521
e N 7834222,24882; deste segue em linha reta até o ponto 376 de c.p.a. E 417275,802383
e N 7834236,54404; deste segue em linha reta até o ponto 377 de c.p.a. E 417409,923459
e N 7834052,30906; deste segue em linha reta até o ponto 378 de c.p.a. E 417430,916071
e N 7834046,086; deste segue em linha reta até o ponto 379 de c.p.a. E 417597,000394
e N 7834358,39085; deste segue em linha reta até o ponto 380 de c.p.a. E 417659,089871
e N 7834510,78879; deste segue em linha reta até o ponto 381 de c.p.a. E 417540,799749
e N 7834518,5999; deste segue em linha reta até o ponto 382 de c.p.a. E 417418,95688
e N 7834691,83282; deste segue em linha reta até o ponto 383 de c.p.a. E 417546,791413
e N 7834843,83231; deste segue em linha reta até o ponto 384 de c.p.a. E 417636,943434
e N 7835049,63907; deste segue em linha reta até o ponto 385 de c.p.a. E 417683,807504
e N 7835170,98309; deste segue em linha reta até o ponto 386 de c.p.a. E 417676,926377
e N 7835220,69544; deste segue em linha reta até o ponto 387 de c.p.a. E 417668,834939
e N 7835279,15131; deste segue em linha reta até o ponto 388 de c.p.a. E 417661,442843
e N 7835330,87765; deste segue em linha reta até o ponto 389 de c.p.a. E 417658,004309
e N 7835354,93876; deste segue em linha reta até o ponto 390 de c.p.a. E 417804,455284
e N 7835421,96803; deste segue em linha reta até o ponto 391 de c.p.a. E 418006,401894
e N 7835470,29054; deste segue em linha reta até o ponto 392 de c.p.a. E 418051,377705
e N 7835459,4365; deste segue em linha reta até o ponto 393 de c.p.a. E 418109,102512
e N 7835608,21443; deste segue em linha reta até o ponto 394 de c.p.a. E 418115,364382
e N 7835627,83007; deste segue em linha reta até o ponto 395 de c.p.a. E 418147,490156
e N 7835728,46499; deste segue em linha reta até o ponto 396 de c.p.a. E 418191,146517
e N 7835767,8384; deste segue em linha reta até o ponto 397 de c.p.a. E 418254,897302
e N 7835799,72778; deste segue em linha reta até o ponto 398 de c.p.a. E 418300,649062
e N 7835837,85471; deste segue em linha reta até o ponto 399 de c.p.a. E 418362,087226
e N 7835939,25042; deste segue em linha reta até o ponto 400 de c.p.a. E 418391,731552
e N 7836006,79595; deste segue em linha reta até o ponto 401 de c.p.a. E 418413,551975
e N 7836038,49394; deste segue em linha reta até o ponto 402 de c.p.a. E 418467,454404
e N 7836040,84555; deste segue em linha reta até o ponto 403 de c.p.a. E 418485,281513
e N 7836072,52529; deste segue em linha reta até o ponto 404 de c.p.a. E 418413,283763
e N 7836097,47704; deste segue em linha reta até o ponto 405 de c.p.a. E 418349,2057
e N 7836137,21063; deste segue em linha reta até o ponto 406 de c.p.a. E 418318,928371
e N 7836208,69665; deste segue em linha reta até o ponto 407 de c.p.a. E 418298,951177
e N 7836210,71228; deste segue em linha reta até o ponto 408 de c.p.a. E 418289,178421
e N 7836164,32295; deste segue em linha reta até o ponto 409 de c.p.a. E 418275,345056
e N 7836132,66119; deste segue em linha reta até o ponto 410 de c.p.a. E 418277,600868
e N 7836075,79371; deste segue em linha reta até o ponto 411 de c.p.a. E 418164,036176
e N 7836020,50489; deste segue em linha reta até o ponto 412 de c.p.a. E 418132,395935
e N 7835952,94984; deste segue em linha reta até o ponto 413 de c.p.a. E 418078,715011
e N 7835902,14677; deste segue em linha reta até o ponto 414 de c.p.a. E 418003,348528
e N 7835891,09981; deste segue em linha reta até o ponto 415 de c.p.a. E 417957,818645
e N 7835942,47028; deste segue em linha reta até o ponto 416 de c.p.a. E 417881,002522
e N 7836038,49514; deste segue em linha reta até o ponto 417 de c.p.a. E 417526,219322
e N 7836006,84891; deste segue em linha reta até o 418 de c.p.a. E 417412,703258 e N
7835941,54915; deste segue em linha reta até o Ponto 419 de c.p.a. E 417027,526154 e
N 7835682,24126; deste segue em linha reta até o Ponto 420 de c.p.a. E 416914,050472
e N 7835609,03864; deste segue em linha reta até o Ponto 421 de c.p.a. E 416863,449511
e N 7835540,86661; deste segue em linha reta até o Ponto 422 de c.p.a. E 416739,419447
e N 7835483,41333; deste segue em linha reta até o Ponto 423 de c.p.a. E 416645,866816
e N 7835688,26359; deste segue em linha reta até o Ponto 424 de c.p.a. E 416619,896719
e N 7835745,1289; deste segue em linha reta até o Ponto 425 de c.p.a. E 416630,232627
e N 7835776,77582; deste segue em linha reta até o Ponto 426 de c.p.a. E 416817,641206
e N 7835899,2356; deste segue em linha reta até o Ponto 427 de c.p.a. E 416841,076591
e N 7835953,48829; deste segue em linha reta até o Ponto 428 de c.p.a. E 416854,683321
e N 7835984,98756; deste segue em linha reta até o Ponto 429 de c.p.a. E 416826,721546
e N 7836094,13735; deste segue em linha reta até o Ponto 430 de c.p.a. E 416848,928759
e N 7836149,53827; deste segue em linha reta até o Ponto 431 de c.p.a. E 416828,851311
e N 7836173,14436; deste segue em linha reta até o Ponto 432 de c.p.a. E 416789,068708
e N 7836140,04443; deste segue em linha reta até o Ponto 433 de c.p.a. E 416733,846238
e N 7836206,93583; deste segue em linha reta até o Ponto 434 de c.p.a. E 416734,91093
e N 7836246,43935; deste segue em linha reta até o Ponto 435 de c.p.a. E 416686,105151
e N 7836275,17843; deste segue em linha reta até o Ponto 436 de c.p.a. E 416619,93141
e N 7836281,45415; deste segue em linha reta até o Ponto 437 de c.p.a. E 416337,688134
e N 7836043,44807; deste segue em linha reta até o Ponto 438 de c.p.a. E 416225,863154
e N 7835949,14684; deste segue em linha reta até o Pontoponto 439 de c.p.a. E
416147,00153 e N 7836000,12666; deste segue em linha reta até o ponto 440 de c.p.a.
E 416177,899283 e N 7836064,78548; deste segue em linha reta até o ponto 441 de c.p.a.
E 416157,66105 e N 7836122,62225; deste segue em linha reta até o ponto 442 de c.p.a.
E 416168,594157 e N 7836136,4512; deste segue em linha reta até o ponto 443 de c.p.a.
E 416197,362566 e N 7836172,83932; deste segue em linha reta até o ponto 444 de c.p.a.
E 416217,244147 e N 7836191,36486; deste segue em linha reta até o ponto 445 de c.p.a.
E 416246,125893 e N 7836153,3177; deste segue em linha reta até o 446 de c.p.a. E
416278,579427 e N 7836152,15253; deste segue em linha reta até o ponto 447 de c.p.a.
E 416296,863005 e N 7836245,7179; deste segue em linha reta até o ponto 448 de c.p.a.
E 416292,33488 e N 7836306,78797; deste segue em linha reta até o ponto 449 de c.p.a.
E 416262,314375 e N 7836321,39405; deste segue em linha reta até o ponto 450 de c.p.a.
E 416160,950968 e N 7836219,80426; deste segue em linha reta até o ponto 451 de c.p.a.
E 415982,715626 e N 7836330,62007; deste segue em linha reta até o ponto 452 de c.p.a.
E 415859,300281 e N 7836247,8846; deste segue em linha reta até o ponto 453 de c.p.a.
E 415628,36377 e N 7836524,87086; deste segue em linha reta até o ponto 454 de c.p.a.
E 415725,154051 e N 7837434,38833; deste segue em linha reta até o ponto 455 de c.p.a.
E 415771,29166 e N 7837418,85553; deste segue em linha reta até o ponto 456 de c.p.a.
E 415774,350867 e N 7837419,0547; deste segue em linha reta até o ponto 457 de c.p.a.
E 415782,45146 e N 7837425,3641; deste segue em linha reta até o ponto 458 de c.p.a.
E 415780,826289 e N 7837430,09074; deste segue em linha reta até o ponto 459 de c.p.a.
E 415779,23459 e N 7837433,95655; deste segue em linha reta até o ponto 460 de c.p.a.
E 415814,011821 e N 7838091,41132; deste segue em linha reta até o ponto 461 de c.p.a.
E 416041,99979 e N 7838059,74908; deste segue em linha reta até o ponto 462 de c.p.a.
E 416480,656499 e N 7837998,82142; deste segue em linha reta até o ponto 463 de c.p.a.
E 417070,775256 e N 7838017,85751; deste segue em linha reta até o ponto 464 de c.p.a.
E 417223,063968 e N 7838074,96577; deste segue em linha reta até o ponto 465 de c.p.a.
E 417294,903041 e N 7838140,3923; deste segue em linha reta até o ponto 466 de c.p.a.
E 417174,161451 e N 7838339,96141; deste segue em linha reta até o ponto 467 de c.p.a.
E 417073,008252 e N 7838621,777; deste segue em linha reta até o ponto 468 de c.p.a.
E 416990,32201 e N 7838796,24161; deste segue em linha reta até o ponto 469 de c.p.a.
E 416947,088406 e N 7838859,328; deste segue em linha reta até o ponto 470 de c.p.a.
E 416889,168606 e N 7838969,04053; deste segue em linha reta até o ponto 471 de c.p.a.
E 416839,119526 e N 7839103,1037; deste segue em linha reta até o ponto 472 de c.p.a.
E 416841,669165 e N 7839199,49172; deste segue em linha reta até o ponto 473 de c.p.a.
E 416861,378258 e N 7839229,53041; deste segue em linha reta até o ponto 474 de c.p.a.
E 416881,394291 e N 7839354,5094; deste segue em linha reta até o ponto 475 de c.p.a.
E 416846,425031 e N 7839466,5232; deste segue em linha reta até o ponto 476 de c.p.a.
E 416811,733242 e N 7839518,5006; deste segue em linha reta até o ponto 477 de c.p.a.
E 416760,784361 e N 7839523,00452; deste segue em linha reta até o ponto 478 de c.p.a.
E 416726,502143 e N 7839486,50714; deste segue em linha reta até o ponto 479 de c.p.a.
E 416690,225421 e N 7839384,78635; deste segue em linha reta até o ponto 480 de c.p.a.
E 416642,892608 e N 7839386,29478; deste segue em linha reta até o ponto 481 de c.p.a.
E 416618,906262 e N 7839432,29038; deste segue em linha reta até o ponto 482 de c.p.a.
E 416614,195507 e N 7839447,60274; deste segue em linha reta até o ponto 483 de c.p.a.
E 416613,021074 e N 7839476,63301; deste segue em linha reta até o ponto 484 de c.p.a.
E 416614,835354 e N 7839489,14928; deste segue em linha reta até o ponto 485 de c.p.a.
E 416594,918523 e N 7839513,66333; deste segue em linha reta até o ponto 486 de c.p.a.
E 416594,414994 e N 7839516,75682; deste segue em linha reta até o ponto 487 de c.p.a.
E 416588,384784 e N 7839553,80401; deste segue em linha reta até o ponto 488 de c.p.a.
E 416598,723141 e N 7839585,45075; deste segue em linha reta até o ponto 489 de c.p.a.
E 416625,640595 e N 7839595,05526; deste segue em linha reta até o ponto 490 de c.p.a.
E 416649,518399 e N 7839614,12527; deste segue em linha reta até o ponto 491 de c.p.a.
E 416668,800125 e N 7839655,29306; deste segue em linha reta até o ponto 492 de c.p.a.
E 416685,159442 e N 7839680,6479; deste segue em linha reta até o ponto 493 de c.p.a.
E 416716,781043 e N 7839707,71445; deste segue em linha reta até o ponto 494 de c.p.a.
E 416740,11939 e N 7839780,43862; deste segue em linha reta até o ponto 495 de c.p.a.
E 416760,753072 e N 7839853,2113; deste segue em linha reta até o ponto 496 de c.p.a.
E 416772,567863 e N 7839889,60456; deste segue em linha reta até o ponto 497 de c.p.a.
E 416794,750896 e N 7839951,32479; deste segue em linha reta até o ponto 498 de c.p.a.
E 416794,458397 e N 7840014,52091; deste segue em linha reta até o ponto 499 de c.p.a.
E 416783,702564 e N 7840072,92879; deste segue em linha reta até o ponto 500 de c.p.a.
E 416765,037553 e N 7840158,10667; deste segue em linha reta até o ponto 501 de c.p.a.
E 416766,197833 e N 7840168,93556; deste segue em linha reta até o ponto 502 de c.p.a.
E 416823,3061 e N 7840264,116; deste segue em linha reta até o ponto 503 de c.p.a. E
416923,364819 e N 7840252,7658; deste segue em linha reta até o ponto 504 de c.p.a.
E 416982,257955 e N 7840204,32314; deste segue em linha reta até o ponto 505 de c.p.a.
E 416998,795274 e N 7840137,25222; deste segue em linha reta até o ponto 506 de c.p.a.
E 416992,968951 e N 7840009,62225; deste segue em linha reta até o ponto 507 de c.p.a.
E 416990,859964 e N 7839963,42262; deste segue em linha reta até o ponto 508 de c.p.a.
E 416936,484949 e N 7839844,67623; deste segue em linha reta até o ponto 509 de c.p.a.
E 416903,214832 e N 7839751,04287; deste segue em linha reta até o ponto 510 de c.p.a.
E 416933,671153 e N 7839643,22129; deste segue em linha reta até o ponto 511 de c.p.a.
416963,847337 e N 7839595,96262; deste segue em linha reta até o ponto 512 de c.p.a.
E 416971,555574 e N 7839548,60013; deste segue em linha reta até o ponto 513 de c.p.a.
E 417026,175452 e N 7839508,33297; deste segue em linha reta até o ponto 514 de c.p.a.
E 417031,956625 e N 7839489,83306; deste segue em linha reta até o ponto 515 de c.p.a.
E 417088,507719 e N 7839469,0899; deste segue em linha reta até o ponto 516 de c.p.a.
E 417142,514372 e N 7839396,92521; deste segue em linha reta até o ponto 517 de c.p.a.
E 417194,151606 e N 7839297,10057; deste segue em linha reta até o ponto 518 de c.p.a.
E 417221,969658 e N 7839219,54852; deste segue em linha reta até o ponto 519 de c.p.a.
E 417234,645574 e N 7839177,47526; deste segue em linha reta até o ponto 520 de c.p.a.
E 417247,412382 e N 7839115,65321; deste segue em linha reta até o ponto 521 de c.p.a.
E 417244,855285 e N 7839073,29167; deste segue em linha reta até o ponto 522 de c.p.a.
E 417518,599444 e N 7838513,89666; deste segue em linha reta até o ponto 523 de c.p.a.
E 417567,283124 e N 7838499,63183; deste segue em linha reta até o ponto 524 de c.p.a.
E 417633,422271 e N 7838502,56843; deste segue em linha reta até o ponto 525 de c.p.a.
E 417674,504912 e N 7838508,27572; deste segue em linha reta até o ponto 526 de c.p.a.
E 417702,027543 e N 7838512,09916; deste segue em linha reta até o ponto 527 de c.p.a.
E 417755,721536 e N 7838507,07862; deste segue em linha reta até o ponto 528 de c.p.a.
E 417815,348981 e N 7838569,23232; deste segue em linha reta até o ponto 529 de c.p.a.
E 417829,512058 e N 7838537,99334; deste segue em linha reta até o ponto 530 de c.p.a.
E 417870,916426 e N 7838603,1673; deste segue em linha reta até o ponto 531 de c.p.a.
E 417886,9423 e N 7838616,58227; deste segue em linha reta até o ponto 532 de c.p.a.
E 417907,513352 e N 7838617,29054; deste segue em linha reta até o ponto 533 de c.p.a.
E 417928,982888 e N 7838606,41508; deste segue em linha reta até o ponto 534 de c.p.a.
E 417946,368361 e N 7838589,98666; deste segue em linha reta até o ponto 535 de c.p.a.
E 417955,862425 e N 7838604,1088; deste segue em linha reta até o ponto 536 de c.p.a.
E 417942,561073 e N 7838638,69273; deste segue em linha reta até o ponto 537 de c.p.a.
E 417925,535457 e N 7838652,81655; deste segue em linha reta até o ponto 538 de c.p.a.
E 417941,796244 e N 7838723,2249; deste segue em linha reta até o ponto 539 de c.p.a.
E 417906,399818 e N 7838739,75476; deste segue em linha reta até o ponto 540 de c.p.a.
E 417821,957134 e N 7838769,0026; deste segue em linha reta até o ponto 541 de c.p.a.
E 417745,551809 e N 7838825,00013; deste segue em linha reta até o ponto 542 de c.p.a.
E 417620,935018 e N 7838965,46484; deste segue em linha reta até o ponto 543 de c.p.a.
E 417657,70889 e N 7839099,96822; deste segue em linha reta até o ponto 544 de c.p.a.
E 417644,541856 e N 7839346,81319; deste segue em linha reta até o ponto 545 de c.p.a.
E 417658,371428 e N 7839394,30851; deste segue em linha reta até o ponto 546 de c.p.a.
E 417642,82031 e N 7839506,13149; deste segue em linha reta até o ponto 547 de c.p.a.
E 417638,559971 e N 7839518,5582; deste segue em linha reta até o ponto 548 de c.p.a.
E 417641,232946 e N 7839521,66253; deste segue em linha reta até o ponto 549 de c.p.a.
E 417658,617368 e N 7839541,49136; deste segue em linha reta até o ponto 550 de c.p.a.
E 417687,151303 e N 7839579,80381; deste segue em linha reta até o ponto 551 de c.p.a.
E 417664,243234 e N 7839675,81155; deste segue em linha reta até o ponto 552 de c.p.a.
E 417624,04081 e N 7839732,24166; deste segue em linha reta até o ponto 553 de c.p.a.
E 417572,579957 e N 7839793,88651; deste segue em linha reta até o ponto 554 de c.p.a.
E 417556,099402 e N 7839849,10863; deste segue em linha reta até o ponto 555 de c.p.a.
E 417548,352853 e N 7839875,34953; deste segue em linha reta até o ponto 556 de c.p.a.
E 417537,080008 e N 7839913,53538; deste segue em linha reta até o ponto 557 de c.p.a.
E 417496,931057 e N 7839958,11596; deste segue em linha reta até o ponto 558 de c.p.a.
E 417449,08035 e N 7840061,06454; deste segue em linha reta até o ponto 559 de c.p.a.
E 417418,766189 e N 7840126,28341; deste segue em linha reta até o ponto 560 de c.p.a.
E 417399,419421 e N 7840261,80556; deste segue em linha reta até o ponto 561 de c.p.a.
E 417429,883426 e N 7840427,3059; deste segue em linha reta até o ponto 562 de c.p.a.
E 417454,200945 e N 7840564,87779; deste segue em linha reta até o ponto 563 de c.p.a.
E 417451,180415 e N 7840645,87913; deste segue em linha reta até o ponto 564 de c.p.a.
E 417449,930297 e N 7840679,40336; deste segue em linha reta até o ponto 565 de c.p.a.
E 417435,993614 e N 7840724,10416; deste segue em linha reta até o ponto 566 de c.p.a.
E 417423,62968 e N 7840777,43632; deste segue em linha reta até o ponto 567 de c.p.a.
E 417470,533124 e N 7840949,41521; deste segue em linha reta até o ponto 568 de c.p.a.
E 417622,821836 e N 7840835,19867; deste segue em linha reta até o ponto 569 de c.p.a.
E 417737,03837 e N 7840759,05432; deste segue em linha reta até o ponto 570 de c.p.a.
E 417737,03837 e N 7840340,26036; deste segue em linha reta até o ponto 571 de c.p.a.
E 417720,214545 e N 7839936,49043; deste segue em linha reta até o ponto 572 de c.p.a.
E 417759,022181 e N 7839807,9472; deste segue em linha reta até o ponto 573 de c.p.a.
E 417779,562315 e N 7839683,75305; deste segue em linha reta até o ponto 574 de c.p.a.
E 417784,221485 e N 7839538,42045; deste segue em linha reta até o ponto 575 de c.p.a.
E 417818,58693 e N 7839447,99474; deste segue em linha reta até o ponto 576 de c.p.a.
E 417850,008522 e N 7839366,43374; deste segue em linha reta até o ponto 577 de c.p.a.
E 418034,593162 e N 7839379,46411; deste segue em linha reta até o ponto 578 de c.p.a.
E 418045,300372 e N 7839403,47253; deste segue em linha reta até o ponto 579 de c.p.a.
E 418054,362594 e N 7839423,79239; deste segue em linha reta até o ponto 580 de c.p.a.
E 418038,145473 e N 7839476,38288; deste segue em linha reta até o ponto 581 de c.p.a.
E 418058,078303 e N 7839484,90008; deste segue em linha reta até o ponto 582 de c.p.a.
E 418104,136977 e N 7839457,72451; deste segue em linha reta até o ponto 583 de c.p.a.
E 418130,137952 e N 7839449,41667; deste segue em linha reta até o ponto 584 de c.p.a.
E 418164,53985 e N 7839350,56422; deste segue em linha reta até o ponto 585 de c.p.a.
E 418171,80118 e N 7839265,47253; deste segue em linha reta até o ponto 586 de c.p.a.
E 418251,012771 e N 7839179,05893; deste segue em linha reta até o ponto 587 de c.p.a.
E 418306,717701 e N 7839266,94803; deste segue em linha reta até o ponto 588 de c.p.a.
E 418379,297151 e N 7839311,14539; deste segue em linha reta até o ponto 589 de c.p.a.
E 418391,501669 e N 7839317,94393; deste segue em linha reta até o ponto 590 de c.p.a.
E 418408,883082 e N 7839327,62624; deste segue em linha reta até o ponto 591 de c.p.a.
E 418429,749955 e N 7839336,60809; deste segue em linha reta até o ponto 592 de c.p.a.
E 418435,708746 e N 7839330,05208; deste segue em linha reta até o ponto 593 de c.p.a.
E 418444,765605 e N 7839328,44742; deste segue em linha reta até o ponto 594 de c.p.a.
E 418449,093948 e N 7839337,35418; deste segue em linha reta até o ponto 595 de c.p.a.
E 418456,559206 e N 7839342,6545; deste segue em linha reta até o ponto 596 de c.p.a.
E 418474,045848 e N 7839340,10061; deste segue em linha reta até o ponto 597 de c.p.a.
E 418496,844764 e N 7839335,92504; deste segue em linha reta até o ponto 598 de c.p.a.
E 418522,22323 e N 7839324,62161; deste segue em linha reta até o ponto 599 de c.p.a.
E 418526,140843 e N 7839324,82172; deste segue em linha reta até o ponto 600 de c.p.a.
E 418545,050939 e N 7839324,90744; deste segue em linha reta até o ponto 601 de c.p.a.
E 418550,009487 e N 7839332,47957; deste segue em linha reta até o ponto 602 de c.p.a.
E 418546,462038 e N 7839344,04966; deste segue em linha reta até o ponto 603 de c.p.a.
E 418541,143243 e N 7839360,87815; deste segue em linha reta até o ponto 604 de c.p.a.
E 418524,80093 e N 7839386,3463; deste segue em linha reta até o ponto 605 de c.p.a.
E 418503,219725 e N 7839411,00071; deste segue em linha reta até o ponto 606 de c.p.a.
E 418452,269308 e N 7839471,07032; deste segue em linha reta até o ponto 607 de c.p.a.
E 418432,170212 e N 7839499,15456; deste segue em linha reta até o ponto 608 de c.p.a.
E 418415,572006 e N 7839525,93806; deste segue em linha reta até o ponto 609 de c.p.a.
E 418407,730329 e N 7839548,54815; deste segue em linha reta até o ponto 610 de c.p.a.
E 418407,445523 e N 7839566,46423; deste segue em linha reta até o ponto 611 de c.p.a.
E 418364,994512 e N 7839627,43736; deste segue em linha reta até o ponto 612 de c.p.a.
E 418286,50272 e N 7839759,79497; deste segue em linha reta até o ponto 613 de c.p.a.
E 418228,134824 e N 7839858,5386; deste segue em linha reta até o ponto 614 de c.p.a.
E 418155,875687 e N 7839882,6987; deste segue em linha reta até o ponto 615 de c.p.a.
E 418120,535431 e N 7839968,11742; deste segue em linha reta até o ponto 616 de c.p.a.
E 418097,965195 e N 7839990,39698; deste segue em linha reta até o ponto 617 de c.p.a.
E 418087,715335 e N 7840048,28112; deste segue em linha reta até o ponto 618 de c.p.a.
E 418105,956355 e N 7840118,31126; deste segue em linha reta até o ponto 619 de c.p.a.
E 418085,254565 e N 7840263,22533; deste segue em linha reta até o ponto 620 de c.p.a.
E 418100,354459 e N 7840287,9617; deste segue em linha reta até o ponto 621 de c.p.a.
E 418075,231427 e N 7840333,38733; deste segue em linha reta até o ponto 622 de c.p.a.
E 418052,446569 e N 7840391,75558; deste segue em linha reta até o ponto 623 de c.p.a.
E 418061,450381 e N 7840429,85392; deste segue em linha reta até o ponto 624 de c.p.a.
E 418056,902643 e N 7840461,68765; deste segue em linha reta até o ponto 625 de c.p.a.
E 418051,032141 e N 7840502,78046; deste segue em linha reta até o ponto 626 de c.p.a.
E 418047,035647 e N 7840559,66055; deste segue em linha reta até o ponto 627 de c.p.a.
E 418045,329153 e N 7840583,94814; deste segue em linha reta até o ponto 628 de c.p.a.
E 418044,987141 e N 7840658,99332; deste segue em linha reta até o ponto 629 de c.p.a.
E 418059,906571 e N 7840672,2274; deste segue em linha reta até o ponto 630 de c.p.a.
E 418079,927126 e N 7840661,78574; deste segue em linha reta até o ponto 631 de c.p.a.
E 418109,027396 e N 7840576,33868; deste segue em linha reta até o ponto 632 de c.p.a.
E 418164,766574 e N 7840397,53357; deste segue em linha reta até o ponto 633 de c.p.a.
E 418178,744057 e N 7840340,14853; deste segue em linha reta até o ponto 634 de c.p.a.
E 418251,710531 e N 7840218,53621; deste segue em linha reta até o ponto 635 de c.p.a.
E 418290,460791 e N 7840207,19688; deste segue em linha reta até o ponto 636 de c.p.a.
E 418324,295207 e N 7840178,38521; deste segue em linha reta até o ponto 637 de c.p.a.
E 418390,661677 e N 7840132,60527; deste segue em linha reta até o ponto 638 de c.p.a.
E 418422,337572 e N 7840092,7912; deste segue em linha reta até o ponto 639 de c.p.a.
E 418399,680274 e N 7840070,76558; deste segue em linha reta até o ponto 640 de c.p.a.
E 418357,257936 e N 7840066,62315; deste segue em linha reta até o ponto 641 de c.p.a.
E 418333,619066 e N 7840049,39986; deste segue em linha reta até o ponto 642 de c.p.a.
E 418369,913734 e N 7840028,49895; deste segue em linha reta até o ponto 643 de c.p.a.
E 418380,013231 e N 7840003,52924; deste segue em linha reta até o ponto 644 de c.p.a.
E 418365,183833 e N 7839970,54667; deste segue em linha reta até o ponto 645 de c.p.a.
E 418356,565766 e N 7839944,17534; deste segue em linha reta até o ponto 646 de c.p.a.
E 418365,39907 e N 7839923,14971; deste segue em linha reta até o ponto 647 de c.p.a.
E 418424,018229 e N 7839933,94869; deste segue em linha reta até o ponto 648 de c.p.a.
E 418456,609667 e N 7839903,81455; deste segue em linha reta até o ponto 649 de c.p.a.
E 418471,755639 e N 7839867,01819; deste segue em linha reta até o ponto 650 de c.p.a.
E 418480,732069 e N 7839814,39453; deste segue em linha reta até o ponto 651 de c.p.a.
E 418483,383755 e N 7839780,17472; deste segue em linha reta até o ponto 652 de c.p.a.
E 418479,783817 e N 7839744,17231; deste segue em linha reta até o ponto 653 de c.p.a.
E 418493,73968 e N 7839698,59191; deste segue em linha reta até o ponto 654 de c.p.a.
E 418501,414042 e N 7839657,81182; deste segue em linha reta até o ponto 655 de c.p.a.
E 418524,150466 e N 7839598,66747; deste segue em linha reta até o ponto 656 de c.p.a.
E 418535,533544 e N 7839565,80384; deste segue em linha reta até o ponto 657 de c.p.a.
E 418541,899891 e N 7839538,1839; deste segue em linha reta até o ponto 658 de c.p.a.
E 418545,799648 e N 7839503,96973; deste segue em linha reta até o ponto 659 de c.p.a.
E 418537,199477 e N 7839473,64873; deste segue em linha reta até o ponto 660 de c.p.a.
E 418548,540693 e N 7839450,00116; deste segue em linha reta até o ponto 661 de c.p.a.
E 418559,95944 e N 7839409,23802; deste segue em linha reta até o ponto 662 de c.p.a.
E 418562,58112 e N 7839381,6011; deste segue em linha reta até o ponto 663 de c.p.a.
E 418570,362604 e N 7839317,12249; deste segue em linha reta até o ponto 664 de c.p.a.
E 418593,662365 e N 7839304,0329; deste segue em linha reta até o ponto 665 de c.p.a.
E 418679,199441 e N 7839263,63434; deste segue em linha reta até o ponto 666 de c.p.a.
E 418763,298132 e N 7839160,00258; deste segue em linha reta até o ponto 667 de c.p.a.
E 418799,947486 e N 7839060,10593; deste segue em linha reta até o ponto 668 de c.p.a.
E 418783,953332 e N 7839008,68588; deste segue em linha reta até o ponto 669 de c.p.a.
E 418729,266157 e N 7838957,09084; deste segue em linha reta até o ponto 670 de c.p.a.
E 418712,487353 e N 7838924,08576; deste segue em linha reta até o ponto 671 de c.p.a.
E 418702,285627 e N 7838815,22205; deste segue em linha reta até o ponto 672 de c.p.a.
E 418697,444932 e N 7838781,62659; deste segue em linha reta até o ponto 673 de c.p.a.
E 418689,474943 e N 7838749,99188; deste segue em linha reta até o ponto 674 de c.p.a.
E 418684,816963 e N 7838734,97694; deste segue em linha reta até o ponto 675 de c.p.a.
E 418691,044449 e N 7838697,37847; deste segue em linha reta até o ponto 676 de c.p.a.
E 418701,167852 e N 7838666,87893; deste segue em linha reta até o ponto 677 de c.p.a.
E 418719,174498 e N 7838659,5874; deste segue em linha reta até o ponto 678 de c.p.a.
E 418744,075457 e N 7838673,39278; deste segue em linha reta até o ponto 679 de c.p.a.
E 418759,119884 e N 7838658,71479; deste segue em linha reta até o ponto 680 de c.p.a.
E 418772,200593 e N 7838636,65489; deste segue em linha reta até o ponto 681 de c.p.a.
E 418788,386324 e N 7838590,3834; deste segue em linha reta até o ponto 682 de c.p.a.
E 418813,499101 e N 7838555,16581; deste segue em linha reta até o ponto 683 de c.p.a.
E 418827,207029 e N 7838552,01783; deste segue em linha reta até o ponto 684 de c.p.a.
E 418907,194756 e N 7838528,68011; deste segue em linha reta até o ponto 685 de c.p.a.
E 418919,705818 e N 7838522,15354; deste segue em linha reta até o ponto 686 de c.p.a.
E 418901,919671 e N 7838572,23981; deste segue em linha reta até o ponto 687 de c.p.a.
E 418889,364196 e N 7838607,59619; deste segue em linha reta até o ponto 688 de c.p.a.
E 418897,851545 e N 7838662,93211; deste segue em linha reta até o ponto 689 de c.p.a.
E 418933,774448 e N 7838723,65827; deste segue em linha reta até o ponto 690 de c.p.a.
E 419000,191822 e N 7838775,08767; deste segue em linha reta até o ponto 691 de c.p.a.
E 419029,549584 e N 7838797,82029; deste segue em linha reta até o ponto 692 de c.p.a.
E 419046,928814 e N 7838818,96434; deste segue em linha reta até o ponto 693 de c.p.a.
E 419025,941949 e N 7838855,73559; deste segue em linha reta até o ponto 694 de c.p.a.
E 418992,217517 e N 7838875,12074; deste segue em linha reta até o ponto 695 de c.p.a.
E 418965,792417 e N 7838922,3995; deste segue em linha reta até o ponto 696 de c.p.a.
E 418953,768593 e N 7838959,21032; deste segue em linha reta até o ponto 697 de c.p.a.
E 418957,519589 e N 7838993,99095; deste segue em linha reta até o ponto 698 de c.p.a.
E 418956,224326 e N 7839004,19729; deste segue em linha reta até o ponto 60, ponto
inicial da descrição da área II, com uma área aproximada total de quarenta mil seiscentos
e trinta e três hectares e um perímetro de duzentos mil setecentos e oitenta e seis
metros.
Parágrafo único. O subsolo da área descrita no caput integra os limites da APA
do Rio Doce.
Art. 4º Ficam permitidas nos limites da APA do Rio Doce:
I - a passagem de dutos e de instalações correlatas voltadas à logística de
escoamento de hidrocarbonetos, das futuras faixas de servidão dos dutos, dos seus ramais e das
eventuais estradas, indispensáveis para o escoamento da produção de petróleo e de gás natural
provenientes dos campos de Cacimbas, Lagoa Parda, Lagoa Parda Sul e Lagoa Parda Norte;
II - a passagem de embarcações, navios, seus fundeios e manobras, nas
proximidades do complexo logístico portuário do Município de Aracruz;
III - a produção de petróleo e de gás natural, e a perfuração de poços com essa
finalidade, nos campos de Cacimbas, Lagoa Parda, Lagoa Parda Sul e Lagoa Parda Norte; e
IV - as atividades de mineração, licenciadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 5º O Plano de Manejo da APA do Rio Doce levará em consideração a
infraestrutura existente na área de seu entorno, incluídas aquelas para o escoamento de
energia elétrica, de petróleo e de gás natural.
Art. 6º A criação da APA do Rio Doce não afeta as competências e o exercício
regular das atribuições das Forças Armadas e da Autoridade Marítima Brasileira.
Art. 7º A APA do Rio Doce será administrada pelo Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, que:
I - adotará as medidas necessárias para a sua proteção, inclusive com o
estabelecimento de ações de controle para a sua implementação; e
II - disporá de conselho, constituído por representantes dos órgãos públicos do
Estado do Espírito Santo e dos Municípios de Aracruz e Linhares, das organizações da
sociedade civil e da população residente, do setor privado e do âmbito acadêmico, nos
termos do disposto na Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000.
§ 1º O representante do Instituto Chico Mendes presidirá o conselho de que
trata o inciso II do caput.
§ 2º Fica garantida a participação de dois representantes do Estado do Espírito
Santo no Conselho da APA do Rio Doce.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco