RESOLUÇÃO-RE Nº 2.081, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BINGGRAE BRASIL, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ: 18835130000100
Produto - (Lote): BINGGRAE POWER CAP WATERMELON FLAVOURED ICE TUBE(20261106 F1);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0737731/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento internacional enviado pelo ponto
de contato de emergência da República da Coreia na INFOSAN (International Food Safety
Authorities Network) referente ao produto "Binggrae Power Cap Watermelon Flavoured Ice
Tube" (sobremesa congelada), fabricado na Coreia do Sul, por conter alérgeno derivado do
leite não declarado, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de
2022. Foram infringidos: art. 13 da Resolução RDC 727/2022.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE nº 2.049, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 102, de 2 de junho de 2025, seção 1, pág. 171,
Onde se lê:
"Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de
Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos por meio de sua renovação
automática."
Leia-se:
"Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de
Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática."