RESOLUÇÃO-RE Nº 2.080, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: GAIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME - CNPJ: 12.847.892/0001-40
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS MEDICAMENTOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0716862/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição,
Importação
Motivação: Comprovação de comercialização de medicamentos por empresa que não
possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para nenhuma atividade relacionada
a medicamentos, em desacordo com o artigo 50 da Lei n° 6.360, de 1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos comercializados pela
empresa Gaia Serviços Medicos Ltda., CNPJ 12.847.892/0001-40. Esta medida preventiva
está fundamentada no inciso XV do artigo 7° da Lei n° 9.782, de 1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): ULTRA GREEN (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0710106/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação
que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada
no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: EPHI Medicamentos Importados - CNPJ: 52.062.830/0001-47
Produto - Apresentação (Lote): OFEV (LOTE: 681522);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0693370/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento BOEHRINGER
INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA., CNPJ 60.831.658/0001-77,
informando que não reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): RYBELSUS® 7 MG (LOTE: M088499);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0683388/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.,
CNPJ 82.277.955/0001-55,informando que não reconhece o lote como original, se tratando,
portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................