PORTARIA SPU-MG/SPU-MGI Nº 4.225, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU-MG/SPU-MGI Nº 4.225, DE 30 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS
GERAIS, designada por meio da Portaria SE/MGI nº 4.706, de 12 de maio de 2023,
publicada no DOU n° 91, de 15/05/2023, seção 2, página 45, no uso da competência que
lhe foi atribuída pelo art. 44, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de
2024, e art. 1º, inciso III, do Anexo XVIII, da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de
2024, Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, tendo em vista delegação
de competência conferida pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 10 de outubro de 2022, seção 1, página 35,
nos termos dos arts. 538 a 553 do Código Civil Brasileiro, e dos elementos que integram
o processo nº 10154.014449/2024-31, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Estado de Minas Gerais, do
imóvel urbano constituído por terreno medindo 38,8931 hectares, objeto da Matrícula nº
18.553, Livro 2-AH, do Cartório de Registro de Imóveis de Caldas/MG (antiga Matrícula nº
6.251, a fls. 20 do Livro 2-AH, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas).
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação acha-se livre e desembaraçado de
todos e quaisquer ônus judiciais, hipoteca legal ou convencional, ou ainda qualquer outro
ônus real.
Art. 3º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à regularização do território
tradicionalmente ocupado pelo povo indígena Kiriri, e deverá reverter ao patrimônio do
Estado caso o encargo não seja cumprido em até 5 (cinco) anos após a lavratura do
contrato de doação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORHANY RAMOS DE ALMEIDA