PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2025
O Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
processo 21026.000824/2025-28, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário JOHN LAYNO ELIAS FERREIRA, inscrito no
CRMV-MS sob o nº 09216-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço
de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, observando as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO