PORTARIA PGR/MPF Nº 336, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPF Nº 336, DE 30 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX
e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Extraordinária,
ocorrida em 10 de novembro de 2022, e na Portaria PGR/MPF nº 174, de 1º de abril de 2025,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município de
Pato Branco/PR, bem como o ofício comum nela lotado, para a Procuradoria da República no
Estado do Paraná.
Art. 3º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei
nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 11 (onze) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 4º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 5º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns
do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no art. 2º, conforme Anexo
II.
Art. 6º Fica revogada a Portaria PGR/MPF n° 168, de 27 de março de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 274, de 31 de março de 2025.
Art. 7º Fica alterada a lotação do membro lotado na unidade de origem para a
unidade de destino.
Art. 8º Após análise da Secretaria Geral, fica autorizada a remoção, no interesse da
Administração, dos servidores lotados na unidade de origem para a unidade de destino.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO