PORTARIA PGFN/MF Nº 1.185, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.185, DE 30 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de
2024, que delega competências relativas a atos de
pessoal e de gestão, e recebimento de mandados
judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art.
82, caput, inciso XVII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto
na Portaria MF nº 267, de 25 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 30..................................................................
...............................................................................
IV - .........................................................................
...............................................................................
b) empregados que façam parte dos quadros permanentes da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - aprovar o plano de trabalho das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional a que se refere o art. 7º da Portaria PGFN Nº 1.069, de 9 de novembro de 2017;
e
VI - aprovar o plano de entregas a que se refere o art. 17 da Portaria PGFN nº
1.976, de 16 de dezembro de 2024, quando a unidade de execução for Procuradoria-
Regional da Fazenda Nacional ou Procuradoria-Geral Adjunta.
Parágrafo único. O plano de entregas a que se refere o art. 17 da Portaria PGFN
nº 1.976, de 16 de dezembro de 2024, da Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e
Gestão Estratégica será aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional." (NR)
Art. 2º Ficam convalidadas as aprovações dos planos de entregas de que tratam
esta Portaria praticadas pelo Procurador-Geral Adjunta de Governança e Gestão
Estratégica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA