PORTARIA MME Nº 839, DE 2 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MME Nº 839, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, no art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de
2024, e o que consta no Processo nº 48330.000035/2025-57, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados, para Consulta Pública, os subsídios
apresentados ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
relativos ao nível de aversão ao risco dos modelos computacionais do setor
elétrico, em atendimento ao art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 12 de
março de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão
disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no
endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal
Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da
proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e
Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da
data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA