PORTARIA MGI Nº 4.266, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.266, DE 2 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e no Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, e
conforme as informações do Processo nº 19975.008528/2025-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público, sob responsabilidade do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o provimento de mil e
setecentos cargos, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos
quadros de pessoal dos seguintes órgãos:
I - Agência Nacional do Cinema - ANCINE: vinte cargos;
II - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:
sessenta e seis cargos;
III - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC: setenta cargos;
IV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL: cinquenta cargos;
V - Agência Nacional de Mineração - ANM: oitenta cargos;
VI - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: vinte cargos;
VII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ: trinta cargos;
VIII - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT: cinquenta
cargos;
IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA: quatorze cargos;
X - Imprensa Nacional - IN: quatorze cargos;
XI - Ministério das Cidades - MCID: quinze cargos;
XII - Comando da Aeronáutica - C.AER: noventa cargos;
XIII - Comando do Exército - C.EX: cento e trinta e um cargos;
XIV - Comando da Marinha - CM: cento e quarenta cargos;
XV - Hospital das Forças Armadas - HFA: cento e trinta cargos;
XVI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA:
sessenta e quatro cargos;
XVII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN:
sessenta cargos;
XVIII - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA: trinta e três cargos;
XIX - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho - FUNDACENTRO: sessenta e cinco cargos;
XX - Ministério do Turismo - MTUR: oito cargos;
XXI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI:
quinhentos cargos, mais cadastro de reserva; e
XXII - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: cinquenta
cargos.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de
autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está
condicionado:
I - à homologação do resultado final do concurso; e
II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do
provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa
à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a quem caberá:
I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias
ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo
com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;
II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva
de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos
no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e
III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao
planejamento e à execução do concurso público.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público
será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público
no prazo estabelecido no caput implicará:
I - a perda dos efeitos desta Portaria; e
II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a
realização do concurso público.
Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que
trata o caput do art. 4º e a realização da primeira prova do certame será de dois
meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK