PORTARIA MDS Nº 1.092, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.092, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre os agentes estruturadores de negócio e credenciamento de instituições
ofertantes do Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único
do artigo 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, e tendo em vista
o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 10 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas acerca dos agentes estruturadores de negócios e do credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no Primeiro
Passo, instituídos pelo § 1º do art. 10 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, nos termos desta Portaria.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Fundo Garantidor de Operações Acredita no Primeiro Passo - FGO Acredita: programa de garantia de operações de microcrédito produtivo orientado vinculado ao fundo
garantidor para operações de microcrédito, vinculado ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, operacionalizado pelo Banco do Brasil S/A, conforme a Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, para garantir operações de crédito, no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024; e
II - instituições ofertantes de microcrédito produtivo e orientado (Instituições Ofertantes): instituições financeiras e entidades autorizadas de que trata o art. 3º da Lei
nº 13.636, de 2018, que promovam a circulação de ativos financeiros oportunizando o crédito produtivo orientado.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES ESTRUTURADORES DE NEGÓCIO
Art. 3º Considera-se agente estruturador de negócio aquele que presta serviços de orientação referente ao planejamento do negócio e acompanhamento de operações
realizadas pelas instituições ofertantes cadastradas no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, obedecido o que dispõe o artigo 3º da Resolução CMN
nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, desde que vinculados ao Programa Acredita no Primeiro Passo, subvencionados ou não pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, nos termos do artigo 10º, § 1º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
Da prestação do serviço do agente estruturador de negócios
Art. 4º A prestação do serviço do agente estruturador de negócios consiste em:
I - sensibilizar e mobilizar o público com perfil empreendedor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico para o empreendedorismo e
acesso ao crédito produtivo orientado;
II - prestar orientação financeira e apoiar o empreendedor na manutenção de seu negócio, Ofertando o Microcrédito Produtivo Orientado, quando necessário, e auxiliar
na elaboração de proposta e encaminhamento de informações para análise de crédito das Instituições Ofertantes;
III - apoiar a inserção dos planos de negócios de pessoas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico no fortalecimento de arranjos
produtivos locais, redes de cooperação e modalidades associativas de geração de renda;
IV - promover a interlocução e fortalecimento das políticas individuais e coletivas de inclusão socioeconômica e empreendedorismo desenvolvidas pelo poder local, entes
federativos, instituições públicas ou da sociedade civil promotoras de empreendedorismo; e
V - envidar esforços para a sustentabilidade dos empreendimentos das pessoas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico atendidas, orientando-as sobre o uso
consciente do crédito produtivo, da importância do pagamento em dia, dos valores do trabalho decente, do aumento da renda e da autonomia socioeconômica das pessoas inscritas nos programas sociais.
Art. 5º O serviço do agente estruturador de negócios poderá ser realizado:
I - por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, contratadas pelas instituições ofertantes;
II - diretamente pelas próprias instituições ofertantes, por meio de funcionários capacitados para a prestação do serviço;
III - por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, mediante parceria com as instituições ofertantes; e
IV - por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, contratadas no âmbito das parcerias de que trata o artigo 10.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá subvencionar as instituições ofertantes para a realização do
serviço de estruturação de negócio na forma dos incisos I a IV, obedecido o disposto no artigo 12.
Seção I
Da sensibilização e capacitação de público
Art. 6º A prestação do serviço do agente estruturador de negócios será precedida, obrigatoriamente, de eventos presenciais de busca ativa e sensibilização do público, inscrito
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com vocação empreendedora e interesse de acesso ao crédito produtivo orientado e garantido.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput poderão ser realizadas individualmente ou em grupo, com o apoio do poder público local, dos entes federados e
dos agentes responsáveis pelo desenvolvimento econômico do território.
Art. 7º Após a sensibilização ou contato inicial, os agentes estruturadores de negócios deverão garantir, minimamente, de forma presencial ou com apoio remoto, roteiro
de capacitação para o público empreendedor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico com as seguintes atividades:
I - fase 1: coleta de dados e acolhimento qualificado para identificação do potencial empreendedor do público demandante;
II - fase 2: oferta de educação empreendedora, com informações técnicas sobre empreendedorismo, mercado, competitividade, gestão empresarial e plano de negócio; e
III - fase 3: execução empreendedora, com elaboração, encaminhamento e acompanhamento dos planos de negócios junto às instituições ofertantes.
Seção II
Do plano de negócio
Art. 8º O plano de negócio será baseado em metodologia já utilizada pela instituição ofertante, devendo conter no mínimo:
I - nome completo, número do CPF e/ou número do CNPJ do Microempreendedor Individual - MEI, endereço residencial e endereço comercial do empreendimento beneficiário;
II - nome empresarial, número da inscrição no CNPJ do agente estruturador de negócio e o Cadastro de Pessoa Física - CPF e nome do responsável pelas informações;
III - nome empresarial e número da inscrição no CNPJ da instituição ofertante;
IV - a necessidade de crédito, a situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados e fluxo de caixa de cada tomador; e
V - documentos a serem mantidos pela instituição:
a) documento de identificação do beneficiário; e
b) documento de identificação do agente estruturador de negócio.
Art. 9º O plano de negócio finalizado, apto à solicitação do crédito para financiamento ou capital de giro, deverá ser arquivado de forma digital ou física pelo agente
estruturador, em sistema de guarda da instituição ofertante habilitada a realizar operações com o Fundo Garantidor de Operações - FGO Acredita no Primeiro Passo ou Fundos
Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, do Nordeste - FNE e do Norte FNO, bem como ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Parágrafo único. A instituição ofertante deverá disponibilizar a documentação necessária a ser solicitada pelo Ministério para fins de auditoria.
Seção III
Das parcerias para disponibilização do serviço do agente estruturador de negócios
Art. 10. Para a disponibilização do serviço de agente estruturador de negócios de que trata esta Portaria, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome poderá celebrar parcerias por meio de convênio ou de outros instrumentos congêneres, obedecida a legislação pertinente, com:
I - os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos constituídos na forma de associação pública; e
II - pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Os parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome de que trata o caput poderão prestar diretamente o serviço de
estruturação de negócios ou contratar estruturadores de negócios.
§ 2º Nas situações previstas no § 1º, os parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para fins de prestação e recebimento
do serviço de agente estruturador de negócios, deverão se credenciar junto às instituições ofertantes, que serão responsáveis pelo pagamento, em percentual a ser acordado entre
as partes, respeitado o limite estabelecido no inciso I do art. 12, bem como pela análise dos planos de negócios finalizados, com vistas à aprovação e contratação das operações
de microcrédito produtivo orientado.
§ 3º As metas estabelecidas nas parcerias guardarão coerência com o quantitativo de pessoas determinado como público-alvo pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, observadas as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Seção IV
Das condições para contratação de agentes de estruturadores de negócios
Art. 11. O agente estruturador de negócios deverá comprovar regularidade fiscal e o atendimento dos seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituído e comprovar no seu quadro profissionais com no mínimo um ano de experiência em projetos de empreendedorismo ou microcrédito;
II - comprovar estatutariamente o objetivo social de promover ações de apoio ou fomento ao empreendedorismo e estruturação de negócios, tais como assistência ou
assessoria técnica e educacional empreendedora, qualificação técnica e profissional para elaboração de planos de negócio, promoção do empreendedorismo, apoio à organização
socioeconômica das famílias, apoio a formação de arranjos produtivos locais, fomento e/ou estruturação produtiva, estudos e pesquisas no âmbito do microcrédito,
empreendedorismo e formalização de negócios; e
III - não estar incluído na Relação de Inabilitados e Inidôneos - RII do Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO III
DA SUBVENÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFERTANTES PARA CONTRATAÇÃO DOS AGENTES ESTRUTURADORES DE NEGÓCIOS
Seção I
Do valor e pagamento da subvenção
Art. 12. O valor da subvenção prevista no § 1º do artigo 10 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e nas condições do artigo 5º, a ser concedida às instituições
ofertantes para contratação e realização do serviço de agente de estruturação de negócios, será de, no máximo, 7,2% (sete vírgula dois por cento) do valor total de cada plano
de negócio aprovado pela instituição ofertante, observadas as seguintes condições:
I - as instituições financeiras que utilizarem recursos dos fundos constitucionais nas operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo
farão jus à subvenção limitada a 3,5% (três vírgula cinco por cento) do valor total de cada plano de negócio aprovado; e
II - as instituições que utilizarem recursos próprios ou de terceiros, exceto os fundos constitucionais, nas operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Acredita
no Primeiro Passo farão jus à subvenção limitada a 7,2% (sete vírgula dois por cento) do valor total de cada plano de negócio aprovado.
Parágrafo único. A concessão da subvenção mencionada no caput fica condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 9º.
Art. 13. O pagamento da subvenção no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo observará os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 12 e será efetuado
mensalmente, em três parcelas, após registro no Sistema Informatizado de Gestão - SIG Acredita no Primeiro Passo e requisição formal das instituições ofertantes ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme as seguintes modalidades:
I - subvenção limitada a 3,5% (três e meio por cento) do valor total de cada plano de negócio aprovado:
a) a primeira parcela corresponderá a 1% (um por cento) do valor financeiro global dos planos de negócios encaminhados pelos estruturadores de negócio à instituição
ofertante, desde que atendido o que dispõe o art. 8º;
b) a segunda parcela corresponderá a 1,5% (um e meio por cento) do valor financeiro global dos planos de negócios aprovados pela instituição ofertante que resultaram
na contratação da respectiva operação de microcrédito produtivo orientado no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, sendo devida após comprovação do desembolso
financeiro da operação ao tomador; e
c) a terceira parcela, com apresentação de cobrança a partir de sessenta dias após o recebimento da segunda parcela, corresponderá a 1% (um por cento) do valor
financeiro global dos planos de negócios aprovados pela instituição ofertante que resultaram na contratação da respectiva operação de microcrédito produtivo orientado no âmbito
do Programa Acredita no Primeiro Passo, com registro pela instituição ofertante, no Sistema Informatizado de Gestão - SIG Acredita no Primeiro Passo, de laudo de desempenho
econômico do plano de negócio beneficiado pela operação.
II - subvenção limitada a 7,2% (sete vírgula dois por cento) do valor total de cada plano de negócio aprovado:
a) a primeira parcela corresponderá a 1,5% (um e meio por cento) do valor financeiro global dos planos de negócios encaminhados pelos estruturadores de negócio à
instituição ofertante, desde que atendido o que dispõe o art. 8º;
b) a segunda parcela corresponderá a 4,2% (quatro vírgula dois por cento) do valor financeiro global dos planos de negócios aprovados pela instituição ofertante que
resultaram na contratação da respectiva operação de microcrédito produtivo orientado no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, sendo devida após comprovação do
desembolso financeiro da operação ao tomador; e
c) a terceira parcela, com apresentação de cobrança a partir de sessenta dias após o recebimento da segunda parcela, corresponderá a 1,5% (um e meio por cento)
do valor financeiro global dos planos de negócios aprovados pela instituição ofertante que resultaram na contratação da respectiva operação de microcrédito produtivo orientado
no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, com registro pela instituição ofertante, no SIG Acredita no Primeiro Passo, de laudo de desempenho econômico do plano de
negócio beneficiado pela operação.
Parágrafo único. A critério do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, mediante justificativa da instituição ofertante e comprovação
da viabilidade técnica e financeira, o pagamento da subvenção poderá ser efetuado em parcela única, respeitados os limites previstos nos incisos I a II do caput e condicionada
à apresentação, no ato da requisição, da documentação comprobatória exigida para cada etapa prevista nas alíneas "a", "b" e "c".
Art. 14. Os critérios para o pagamento da subvenção relativa à contratação de agentes estruturadores de negócios pelas instituições ofertantes serão regulamentados
em ato específico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Seção II
Da disponibilização de documentação necessária a ser solicitada pelo ministério para fins de auditoria
Art. 15. Para fins de auditoria o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá solicitar amostras das operações de microcrédito
contratadas com o amparo do fundo garantidor Acredita às Instituições Ofertantes em periodicidade anual.
Art. 16. As amostras deverão apresentar as seguintes características:
I - 100% da amostra deverá ser contida por operações garantidas pelo Fundo Garantidor de Operações - FGO Acredita no Primeiro Passo; ou
II - 100% das operações garantidas pelo Fundo Garantidor de Operações - FGO Acredita no Primeiro Passo, o que for menor.
Parágrafo único. A amostra de cada verificação deverá ser distribuída entre os extratos na mesma proporção observada na carteira da instituição participante,
considerando-se a quantidade total de operações.
Seção III
Do credenciamento de instituições ofertantes para requerer subvenção
Art. 17. Para requerer a subvenção para equalização de parte do custo de contratação de agentes estruturadores de negócios para atendimento do público do Programa
Acredita no Primeiro Passo, nos termos do § 1º, artigo 10, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, as instituições ofertantes deverão realizar credenciamento no Sistema
Informatizado de Gestão - SIG Acredita no Primeiro Passo.
Parágrafo único. O Sistema Informatizado de Gestão - SIG Acredita no Primeiro Passo será gerenciado pela Secretaria de Inclusão Socioeconômica e disponível em
endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 18. Para serem credenciadas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, as instituições ofertantes deverão comprovar o atendimento dos seguintes
requisitos:
I - estarem legalmente constituídas há mais de dois anos;
II - comprovar estatutariamente, como objetivo social, a promoção de ações relacionadas ao apoio ou fomento ao empreendedorismo e estruturação de negócios, tais
como assistência ou assessoria técnica e educacional empreendedora, qualificação técnica e profissional para elaboração de planos de negócio, promoção do empreendedorismo,
apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio à formação de arranjos produtivos locais, fomento e/ou estruturação produtiva, estudos e pesquisas no âmbito do
microcrédito, empreendedorismo e formalização de negócios, dentre outras;
III - possuírem experiência comprovada na execução de projetos que visem o empreendedorismo; e
IV - não estarem incluídas:
a) no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativas Impedidas - CEPIM da Controladoria-Geral da União;
b) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNCCAIA do Conselho Nacional de Justiça;
c) na Relação de Inabilitados e Inidôneos - RII do Tribunal de Contas da União; e
d) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
Art. 19. A comprovação dos requisitos de credenciamento no Programa Acredita no Primeiro Passo das instituições ofertantes se dará pela apresentação dos seguintes
documentos:
I - ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da instituição ofertante, preenchimento completo de formulário de credenciamento no
Sistema Informatizado de Gestão - SIG Acredita no Primeiro Passo , com a inclusão dos documentos comprobatórios solicitados, dirigido à Secretaria de Inclusão Socioeconômica,
conforme modelo do Anexo II;
II - estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações;
III - cópia do comprovante de endereço e dos dados pessoais dos responsáveis da instituição ofertante;
IV - cópias de certidões negativas relacionadas no inciso IV do artigo 18.
§ 1º Na indisponibilidade do Sistema Informatizado de Gestão - SIG Acredita, todos os documentos deverão ser protocolados no Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, com endereçamento para a Secretaria de Inclusão Socioeconômica, presencialmente na sua sede ou por meio do seu protocolo digital
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-mds.
§ 2º O deferimento do pedido de credenciamento será publicado no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
sendo seu meio de comprovação.
§ 3º O credenciamento será realizado pela Comissão de Credenciamento - CC do Programa Acredita no Primeiro Passo, órgão cuja composição e dinâmica interna de
trabalho serão definidas por meio de ato da Secretaria de Inclusão Socioeconômica, responsável por conduzir o processo de análise dos documentos de que trata o caput, bem
como processos relativos a descredenciamento, denegação da renovação de credenciamento e suspensão do credenciamento.
§ 4º Caso existam dúvidas quanto à veracidade dos documentos apresentados, a poderá solicitar, durante a análise do pedido ou enquanto perdure a vigência do
credenciamento, documentos complementares, como registros fotográficos ou vídeos e laudos periciais, ou realizar visitas in loco para atestar a compatibilidade das informações
nas situações em que sejam identificados indícios de irregularidades.
Art. 20. Após o recebimento dos documentos comprobatórios ou retificações, a Comissão terá o prazo de até trinta dias para se manifestar sobre o pedido de
credenciamento da instituição ofertante, a contar da data em que os documentos estejam disponíveis para análise.
§ 1º A Comissão analisará os documentos encaminhados, a fim de aferir o atendimento aos critérios mínimos para deferimento do pedido de credenciamento.
§ 2º Atendidos os requisitos, a Comissão deverá aprovar o credenciamento, em ato justificado, e providenciar a divulgação em sítio eletrônico do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 3º Caso não sejam cumpridos os requisitos mínimos para o credenciamento, a instituição ofertante será notificada por comunicação eletrônica, sendo-lhe oferecida,
por até duas vezes consecutivas, a oportunidade de encaminhar documentos suplementares, no período de quinze dias, a contar do envio da comunicação.
§ 4º Não cumpridos os requisitos mínimos para o credenciamento, após o esgotamento do prazo referido no § 3º sem a apresentação de documentos suplementares
ou após a análise dos documentos apresentados, a Comissão deverá arquivá-lo, com justificativa técnica.
§ 5º A instituição ofertante, cujo pedido foi indeferido, poderá encaminhar novo pedido de credenciamento, com atualização da documentação.
Art. 21. O credenciamento terá vigência de cinco anos, podendo ser renovado, por solicitação da instituição ofertante.
§ 1º A instituição ofertante credenciada será responsável:
I - pela atualização de seus dados junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sempre que necessário, durante a vigência
do credenciamento; e
II - por garantir a compatibilidade dos membros diretores com a possibilidade de contratação pelo Poder Público, especialmente no que se refere às vedações impostas
a servidores públicos sobre participação em gerência ou administração de sociedades privadas.
§ 2º Findo o prazo estipulado no caput, sem manifestação pela renovação, a instituição ofertante perderá sua condição de credenciada.
Art. 22. A instituição ofertante credenciada deverá ser descredenciada quando:
I - constatada má-fé, dolo, falsidade ideológica ou outras tentativas de fraude após o credenciamento;
II - for comprovada a malversação de recursos públicos na execução das ações vinculadas ao Programa Acredita no Primeiro Passo;
III - a instituição ofertante credenciada, seus representantes ou prepostos forem condenados, por meio de decisão penal condenatória transitada em julgado, por prática
de crime que atinja a comunidade beneficiada ou beneficiários singulares, em especial crime ambiental e crime contra a dignidade sexual, e fique demonstrado na instrução do
processo de descredenciamento que a entidade credenciada não tomou providência suficientes para minimizar os danos ou impedir a reiteração ou continuidade de ações delituosas
nos casos referentes a responsabilidade penal individual; ou
IV - constatada a participação de servidor público em sua gerência ou administração, em desrespeito às normas específicas que regem a proibição.
§ 1º Para o descredenciamento deverá ser demonstrado que se garantiu à instituição ofertante o direito à ampla defesa e ao contraditório e que não houve o
saneamento das pendências documentais ou contratuais no prazo concedido, conforme o caso.
§ 2º A instituição ofertante descredenciada na forma dos incisos I, II, III e IV poderá realizar novo pedido de credenciamento ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome somente após o período de seis meses do descredenciamento, desde que comprove ter reparado o dano causado ou faça prova de
ter corrigido as irregularidades que levaram ao descredenciamento.
§ 3º O descredenciamento realizado deverá ser divulgado no sítio oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 23. O credenciamento não deverá ser renovado se a entidade não mantiver os requisitos para o credenciamento dispostos nesta Portaria.
§ 1º A instituição ofertante impedida de renovar o credenciamento nos termos do caput poderá realizar nova solicitação de credenciamento ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome após o período de doze meses do impedimento.
§ 2º A Comissão, em ato justificado, registrará as razões que levaram a não renovação do credenciamento e informará por via eletrônica a entidade envolvida sobre a decisão.
Art. 24. A instituição ofertante credenciada deverá ser suspensa quando:
I - for incluída no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade - CNCCAIA, Relação de Inabilitados e Inidôneos - RII ou Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no período
de credenciamento;
II - a execução pela entidade credenciada for alvo de denúncia no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo e não sejam apresentadas respostas conclusivas após
a primeira comunicação realizada pelo parceiro ou pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
III - a instituição ofertante omitir-se de atender solicitação de informações por parte do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
IV - quando se constatar que participou de processo de credenciamento com dados cadastrais desatualizados ou em descordo com o informado.
§ 1º A suspensão da instituição ofertante credenciada a impedirá que demande subvenção ou pagamentos no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo até a
regularização da situação.
§ 2º Para a suspensão do descredenciamento, deverá ser demonstrado que se garantiu à instituição ofertante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 3º A relação das instituições ofertantes cujo credenciamento for suspenso deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
§ 4º A suspensão perdurará enquanto permanecer a situação que ensejou a aplicação da sanção.
Art. 25. Os processos de descredenciamento, suspensão de credenciamento e negativa da renovação do credenciamento previstos nesta Portaria se darão em respeito
aos princípios que balizam o processo administrativo.
Art. 26. Nos casos de descredenciamento, suspensão do credenciamento, negativa de renovação do credenciamento e conversão do processo de descredenciamento em
não renovação, a instituição ofertante interessada poderá interpor pedido de reconsideração, no prazo de cinco dias úteis, a contar da divulgação da decisão em meio oficial, a
fim de reformar a decisão oriunda da Comissão.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à Comissão de Credenciamento - CC, por meio do protocolo digital do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-mds.
§ 2º Para fins de contagem do prazo para interpor o pedido de reconsideração, será considerada a data de seu protocolo.
§ 3º A decisão que julgar o pedido de reconsideração deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome divulgará, anualmente, plano de fiscalização das instituições ofertantes
credenciadas.
Art. 28. As ações de fiscalização no Programa Acredita no Primeiro Passo incluem:
I - verificação do cumprimento das normas legais que regulamentam a operacionalização dos instrumentos;
II - realização do registro sistemático das ações de fiscalização com foco na identificação e na correção de irregularidades;
III - atesto do cumprimento dos objetivos dispostos nas instruções operacionais específicas, observada a eficácia e a efetividade do processo; e
IV - observação de inconsistências ou de irregularidades nos processos ou nas atividades desenvolvidas, adotadas as providências tempestivas com vistas a saná-las.
Art. 29. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome definir ações complementares de capacitação dos agentes estruturadores
de negócio, bem como garantir instrumentos para gestão e operacionalização do Sistema Informatizado de Gestão - SIG Acredita.
Art. 30. A apuração de denúncias relacionadas com a execução das atividades do Programa Acredita no Primeiro Passo será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sem prejuízo das atribuições do Banco Central do Brasil e dos órgãos de controle.
Art. 31. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá emitir edital de
chamada pública ou portaria específica, com indicação de critérios, limites financeiros, termos e metas de subvenção para as instituições ofertantes credenciadas equalizarem parte
do custo dos agentes estruturadores de negócio contratados para atendimento do público do Programa Acredita no Primeiro Passo.
Art. 32. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput poderão ser custeadas por outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e por
instituições privadas, inclusive por meio de captação de doações para essa finalidade, mediante a celebração de parcerias com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
Art. 33. Fica revogada a Portaria MDS nº 998, de 4 de julho de 2024.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS