PORTARIA GM/MS Nº 7.048, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.048, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Estabelece a transferência de recurso financeiro, em parcela única, do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, destinado à viabilização de ações estratégicas da Atenção Primária à
Saúde - APS, no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025 -
COP30, a ser realizada em Belém/PA.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece a transferência de recurso financeiro, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Primária para o município de Belém/PA, destinado à viabilização de ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde - APS, no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas de 2025 - COP30.
Art. 2º Fica habilitado o município de Belém/PA ao recebimento de recurso financeiro, em parcela única, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Primária para ações estratégicas da APS, no âmbito da COP30, conforme a distribuição de Unidades Básicas de Saúde - UBS dispostas no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro está condicionada ao envio de documentação do ente federativo ao Ministério da Saúde, contendo informações que justifiquem
a necessidade do recurso.
Art. 3º O recurso financeiro previsto nesta Portaria integra o conjunto de iniciativas consideradas como legado das ações desenvolvidas no contexto da COP30, a ser realizada no município
de Belém/PA, com a participação de delegações dos 196 países signatários do Acordo de Paris, representantes da Organização das Nações Unidas - ONU, cientistas, lideranças empresariais,
organizações não governamentais, ativistas e demais representantes da sociedade civil de mais de 190 países.
§ 1º O recurso financeiro de custeio, repassado em parcela única, nos termos da regulamentação vigente, tem como finalidade o fortalecimento da capacidade instalada das unidades de
saúde, com vistas à recepção de delegações internacionais, considerando o contexto epidemiológico atual do Brasil para a realização da COP30.
§ 2º A priorização para o repasse dos recursos considerou, adicionalmente, a estimativa do número de delegações e visitantes que circularão na capital paraense durante a realização da
conferência.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as providências necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de
Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas referente à aplicação do incentivo financeiro transferido ao município, nos termos desta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da
respectiva unidade federativa, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão alocados no orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho "20.36901.10.301.5119.219A.0001
- Piso de Atenção Primária à Saúde", Plano Orçamentário "0000 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas", no montante total de R$ 8.702.095,63 (oito milhões, setecentos e dois mil
e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA