PORTARIA Nº 974, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 974, DE 30 DE MAIO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando:
o cenário de restrição orçamentária imposto às universidades federais no
exercício de 2025;
a necessidade de garantir a manutenção das atividades essenciais da
Instituição, priorizando o funcionamento mínimo necessário ao cumprimento da missão
institucional;
os princípios da economicidade, eficiência e interesse público que regem a
Administração Pública;
ainda o apreço e busca pelas relações humanas e dignas entre a Administração
da Universidade, os(as) discentes e os(as) servidores terceirizados(as);
o que consta no Processo Eletrônico nº 23113.021504/2025-58/UFS, resolve:
Art. 1º Estabelecer limites para gastos não obrigatórios executados pela
Administração da Universidade Federal de Sergipe.
Art. 2º A Administração da UFS deve priorizar a garantia do pagamento dos
auxílios estudantis, funcionamento dos restaurantes universitários, salários de servidores
terceirizados e do funcionamento básico da Universidade, como fornecimento de energia,
água, limpeza e segurança em todas as instalações.
Art. 3º Ficam suspensos, até que se estabeleça decisão contrária:
I - A contratação de serviços de terceiros não essenciais;
II - A realização de eventos custeados com recursos da UFS, salvo aqueles de
caráter obrigatório ou institucional previamente autorizados pelo Gabinete do Reitor;
III - O pagamento de diárias e passagens, exceto em casos devidamente
justificados e autorizados pelo Gabinete do Reitor;
IV - A utilização de transporte institucional, exceto para atividades de ensino
devidamente autorizadas pela Pró-Reitoria competente ou pelo Gabinete do Reitor;
V - A utilização de contratos de serviços sob demanda, salvo mediante pedido
expresso do gestor do contrato e autorização prévia da Pró-Reitoria ou Superintendência
competente;
VI - A aquisição de materiais de consumo e permanentes não essenciais.
Art. 4º Os gastos emergenciais de manutenção da Universidade, realizados
diretamente pelas unidades com cartão corporativo, não são objetos dessa portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.000355/2025-16
Interessado: Município de Cariacica (ES).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cariacica (ES) e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 44.261.482,10 (quarenta e quatro milhões duzentos e
sessenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dez centavos), destinados a
investimento nas atividades de drenagem urbana, transporte, detenção ou retenção de
águas pluviais para amortecimento de vazões de cheias em áreas urbanas e tratamento e
disposição final das águas pluviais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.000361/2025-65
Interessado: Município de Cariacica - ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cariacica - ES e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 21.179.903,00 (vinte e um milhões cento e setenta e
nove mil novecentos e três reais), cujos recursos são destinados a investimento nas
atividades de drenagem urbana, transporte, detenção ou retenção de águas pluviais para
amortecimento de vazões de cheias em áreas urbanas e tratamento e disposição final das
águas pluviais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.006943/2024-74
Interessado: Estado de Pernambuco.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 1.097.000.000,00 (um bilhão e noventa e sete milhões de reais),
cujos recursos são destinados a projetos coordenados pela Secretaria de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento Regional do Governo do Estado, no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Econômico e Social, conforme Lei estadual nº 18.151, de 4 de maio de
2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002 e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a
concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º
da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.000199/2013-41
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Alteração contratual (Quarto Termo Aditivo) referente à operação de
crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Estado do Piauí com o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 599.978.000,00 (quinhentos e noventa e nove milhões
novecentos e setenta e oito mil reais), cujos recursos são destinados a aplicação prevista
na lei estadual nº 6.278, de 31 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado
do Piauí, de 31 de outubro de 2012 (Projeto Pró-Desenvolvimento II)".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 17944.002427/2024-71
Interessado: Município de Santo Antônio do Monte - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes
ao Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santo
Antônio do Monte - MG e a Caixa Econômica Federal no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados a programas de
investimentos, com abrangência em pavimentação da estrada que liga a MG-
164 à comunidade São José dos Rosas e para projetos estruturantes (obras
civis em equipamentos públicos), pavimentação e aquisição de equipamentos e
máquinas pesadas, dentre outros previstos na linha de financiamento, no
âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da
União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria
Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 e 13/06/2025.
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma
Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 12/06/2025 e fim às 23h59min do
dia 13/06/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 12 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
5 - Processo nº: 10983.721044/2014-18 - Recorrente: CEJATEL PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Presidente da 4ª Turma Extraordinária