PORTARIA Nº 89 - 3ª PROURB, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 89 - 3ª PROURB, DE 30 DE MAIO DE 2025
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover as ações necessárias
ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e, no presente caso, nos termos dos artigos
182 e 225, da Constituição Federal e do artigo 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para a
proteção do ordenamento territorial e do meio ambiente natural e urbano, objetivando
propiciar bem-estar e qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
a instauração e tramitação do Inquérito Civil - IC, do Procedimento Preparatório - PP e dá
outras providências;
CONSIDERANDO as atribuições da PROURB elencadas no art. 22 da Resolução nº 90
do Conselho Superior do MPDFT, em especial: a) zelar pela observância do contido na Lei
Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo
Urbano), na Lei
Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial
(PDOT), nos Minuta de Portaria nº 89/2025 (2287350) SEI 19.04.0365.0065745/2025-86 / pg. 1
Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística (inciso II);
b) elaborar e executar a política institucional de defesa da ordem urbanística e de prevenção e
repressão ao parcelamento irregular ou ilegal do solo (inciso V); c) zelar pela legalidade e
obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei; (inciso XIV); d) fiscalizar
as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal responsáveis pela execução da política
pública urbana, habitacional e de regularização fundiária, no que concerne à atividade-fim
relacionada à área de sua atuação (inciso XVI);
CONSIDERANDO as informações obtidas nos autos do Procedimento Administrativo
nº 08192.051856/2022-69 que apontam para a existência de edificações irregular e em área de
risco na localidade denominada Vila São José, inserida no Trecho IV do processo de
regularização do Setor Habitacional Vicente Pires.
CONSIDERANDO a necessidade de apurar estes fatos e promover as medidas
necessárias para adequação dos imóveis aos parâmetros urbanísticos.
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística resolve
INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para fiscalizar o andamento do
processo de regularização do Trecho IV de Vicente Pires, no qual está incluída a Vila São José,
bem como apurar a existência edificações irregulares, em áreas de risco e/ou em APPs da
região.
Determino a adoção das seguintes providências:
1) Autue-se a presente portaria, com os documentos anexos, promovendo-se os
registros necessários;
2) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, nos termos do que determina o
art; 5º, § 2º da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT;
3) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução nº 66, de
17.10.2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de
prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
4) À Secretaria:
a) Oficie a SEDUH via PGJ, e a CODHAB, requisitando informações sobre o estágio
atual do processo de regularização do Trecho IV de Vicente Pires.
Prazo: 20 (vinte) dias úteis.
b) Oficie o IBRAM requisitando informações sobre os estudos ambientais e de
classificação de áreas de risco realizados para o Trecho IV de Vicente Pires.
Prazo: 20 (vinte) dias úteis.
5) À APMAG/SPE: Solicito estudo, por meio de imagens de satélites, visando
identificar e delimitar as APPs e áreas de risco inseridas no Trecho IV do Setor Habitacional
Vicente Pires, bem como identificar eventuais ocupações e parcelamentos irregulares sobre ela
incidentes, além de tecer considerações a respeito de eventual(is) de danos ambientais,
importância das APPs e perigo para a população que reside nas áreas de risco.
CARLA BEATRIZ DE MORAES OLIVEIRA LOPES
Promotora de Justiça