PORTARIA Nº 801, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 801, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22
de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo eletrônico nº
21044.002027/2022-14, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação da Médica Veterinária, Vanessa Viscardi, inscrita
no CRMV-RJ sob o nº 8191-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos,
nos Municípios de Miguel Pereira, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, São Gonçalo e
Teresópolis, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/MAPA/RJ nº 793, de 29 de abril de 2025,
publicada na seção 1 do DOU de 06 de maio/2025 - página 11.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO
RETIFICAÇÃO
Portaria SFA-RJ/MAPA nº 798, de 27 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de maio 2025, seção 1, página 26, onde se lê:
"Anexo I ao Decreto nº 11.332 de 01 de março de 2023, Leia-se "Anexo I ao
Decreto nº 11.332 de 01 de janeiro de 2023".