PORTARIA Nº 799, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 799, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do
Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho
de 1934, na Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos
constante no processo eletrônico nº 21044.001964/2025-03, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Juliana Fonseca de Carvalho, inscrito
no CRMV-RJ sob o nº 15915-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação
de Equídeos, no Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti,
Nova Iguaçu, Seropédica e Rio de Janeiro, situado no Estado do Rio de Janeiro,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO