PORTARIA Nº 5.052, DE 2 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.052, DE 2 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
AHMADOU FALL - F121292-2, natural do Senegal, nascido em 6 de dezembro de
2016, filho de Khadim Fall e de Aissatou Combe Badji, residente no estado de São Paulo
(Processo 235881.0556798/2024) e
BIFAIKA SARANIFFER GUILLAUME - F042090-4, natural do Haiti, nascida em 17
de fevereiro de 2015, filha de Billy Guillaume e de Fabienne Mainty, residente no estado
de São Paulo (Processo 235881.0557897/2024).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHOS DE 2 DE JUNHO DE 2025
Código: 655.254
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557430/2024.
Interessado: ANDREA DE CESARIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos III, IV e V do 234, do Decreto
9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, e itens 5, 6, 9 e 13 do anexo I, da Portaria
623/2020.
Código: 655.133
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557328/2024.
Interessado: OMAR ELOMAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes nos itens 5, 6 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 654.138
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556795/2024.
Interessado: GUY JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso II do Decreto 9.199/2017, por não
ter apresentado os documentos constantes dos itens 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 653.597
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556454/2024.
Interessado: SOLITA MARGOTH CALVA CASTILLO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos III, IV e V do Decreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo
I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 652.992
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556106/2024.
Interessado: BRAYAN ESTEBAN GOMEZ CANO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV, V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes
no art. 5º, art. 56 nos itens 4, 5, 6, 8, 9,13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 652.696
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0555882/2024.
Interessado: KAREN GLENYMAR ZAMORA CISNEROS LEMES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes
dos itens 4,5,6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 651.508
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0554973/2024.
Interessado: GUERDA SAINVIL DOSSOU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos II, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos II, V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes no art. 56 nos
itens 6, 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 651.358
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0554857/2024.
Interessado: KINSALA NDOSIMAO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; tendo em vista
que o interessado não apresentou o documento constante do Art. 56, Item 8 do Anexo
I da Portaria 623/2020.
Código: 651.351
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0554851/2024.
Interessado: MISAEL ALBINO JOSE SESA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do
Art.65, inciso I da Lei nº 13.445/2017, Art. 233, inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 651.109
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0554687/2024.
Interessado: VIVIAN MUNOZ ESTEVA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Item 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 650.668
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: nº 235881.0554365/2024.
Interessado: XIMENA PATRICIA VARGAS PEREZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes
dos itens 3,4,5,6,8,9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 650.282
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0554061/2024.
Interessado: ALBERTO DANIEL GAMARRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e 9 Anexo II da Portaria
623/2020.
Código: 650.177
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553982/2024.
Interessado: ANTONIO JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67 da Lei nº 13.445/2017; art(s). 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8, Anexo II e Art.
56 da Portaria 623/2020.
Código: 649.750
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553698/2024.
Interessado: CELESTINO DIAMAKETO NANIZAYA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
67 da Lei 13.445/2017; 239, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não
apresentou os documentos constantes do item 6 do Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 649.725
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553679/2024.
Interessado: LOUVENER PIERRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Arts. 221, 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; tendo
em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 5 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 648.988
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553192/2024.
Interessado: MIKHAIL KOZLOV.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso
IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso V do art. 234 do Decreto 9.199/2017, do
item 6 do anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 648.619
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0552979/2024.
Interessado: HECTOR LENY CARRION SALAZAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV, V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no art. 5º
nos itens 4, 5, 6, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 647.290
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551912/2024.
Interessado: LAURA VICTORIA DENIS CARDOZO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 5º
e Itens 6 e 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 647.078
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551776/2024.
Interessado: WILLIAM ALBERTO ROJAS PENALOZA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art
233, parágrafo 2º, do Decreto 9.199/2017.
Código: 647.015
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551739/2024.
Interessado: CELIA ALLDRIDGE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art
233, parágrafo 2º, do Decreto 9.199/2017.
Código: 646.946
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551701/2024.
Interessado: INES MARIA CASTELLO GONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do do
art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso II do Decreto 9.199/2017, por
não ter apresentado os documentos constantes dos itens 10, 11 e 12 do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 646.916
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551676/2024.
Interessado: IZZET OZTOVI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 5º e Item 13,
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 646.875
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: nº 235881.0551645/2024.
Interessado: ANNE MARIE BLANC.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 6 e 8 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 644.790
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0550125/2024.
Interessado: DEOCLICIANA GOMES SOARES CASSAMA DE MATOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos Art.
65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 Anexo I
da Portaria 623/2020.
Código: 644.529
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0549977/2024.
Interessado: GIORYANA MICHELE MARQUEZ RODRIGUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
70 da Lei nº 13.445/2017; art. 245 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não
apresentou os documentos constantes dos Itens 3 e 5, Anexo III da Portaria
623/2020.
Código: 642.613
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0548538/2024.
Interessado: LUCIEN JEAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos II, IV e V do Decreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5, 6, 10, 11 e
12 do Anexo I da Portaria 623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
Em atenção ao pedido datado de 08 de maio de 2025, CERTIFICO que consta
desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria n.º 408-B, de 19
de agosto de 1974, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 1974. "O
MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº
70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: Reconhecer a igualdade de direitos e obrigações
civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º do
mencionado Decreto, à CLARINDA DA LUZ ROCHA PAIVA, natural de Lisboa/Portugal,
nascida a 2 de junho de 1955, filha de Ilídio Coelho da Rocha e de Glória de Almeida
Machado, residente no Estado da Guanabara, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados na Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis
do País". (Processo nº 16 974-74).
CERTIFICO, ainda, que CLARINDA DA LUZ ROCHA PAIVA passou a assinar
CLARINDA DA LUZ DE ALMEIDA ROCHA, por haver se divorciado de Sergio de Castro Paiva,
em 22 de junho de 2020, conforme certidão do Oficial de Registro Civil das Pessoas
Naturais da 11° Comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ. (Reg. lavrado no Lv. -B-379, a folha
79, termo 44558) Matrícula nº 088567 01 55 1972 2 00379 078 0044558 33.
LUDMYLLA ALMEIDA DE SOUZA SOUTO
Chefe da Divisão