PORTARIA Nº 342, DE 31 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 342, DE 31 DE MAIO DE 2025
Autoriza a celebração de contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período da
vigência da concessão, entre Fraport Brasil S.A.
Aeroporto de Fortaleza, Aerotrópolis
Empreendimentos S.A. e Air Hubs FOR Fase 1 SPE S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições que
lhe conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com
base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e o constante nos autos do
Processo Administrativo nº 50000.036303/2022-52, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser
celebrado entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza ("cedente"), CNPJ
27.059.565/0001-09, Aerotrópolis Empreendimentos S.A. ("cessionária desenvolvedora"),
CNPJ 22.356.815/0001-95, e Air Hubs FOR Fase 1 SPE S.A. ("cessionária operacional"), CNPJ
57.238.005/0001-74, para fins de construção e exploração de galpão logístico e/ou
industrial e apoios operacionais.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA