PORTARIA Nº 236, DE 2 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 236, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Estabelece diretrizes para a definição do cronograma
das etapas estaduais da V Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR,
conferindo autonomia aos estados, em articulação
com os municípios, para estipular suas datas,
observados os prazos nacionais.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso VI, do Decreto nº
4.885, de 20 de novembro de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.192, de
20 de setembro de 2024, e na Resolução nº 43, de 6 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes sobre a autonomia dos Conselhos
Estaduais de Promoção da Igualdade Racial e dos Gestores Estaduais no que se refere à
definição do cronograma das etapas municipais da V Conferência Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - V CONAPIR.
Art. 2º Fica estabelecido que os Estados terão autonomia para definir, em
conjunto com os Municípios de suas circunscrições, as datas de realização das conferências
municipais, observando-se os seguintes critérios:
I - o cronograma estadual deverá ser definido em diálogo com os Municípios,
garantindo a participação e a articulação entre os diferentes níveis federativos;
II - as propostas oriundas das etapas estaduais deverão ser enviadas à Comissão
Organizadora Nacional até o dia 31 de agosto de 2025;
III - a realização de conferências municipais após o prazo estabelecido na
Resolução nº 43, de 6 de fevereiro de 2025, será considerada válida desde que o Estado
reconheça e incorpore o relatório municipal, e desde que tal inclusão não comprometa os
prazos e procedimentos da Etapa Nacional da V CONAPIR.
Art. 3º O envio das propostas e dos documentos finais das conferências
estaduais deverá ser realizado exclusivamente por meio do endereço eletrônico:
[email protected], mantido pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4º A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
Art. 8º A - A realização de conferências municipais após o prazo estabelecido no
art. 8º, inciso I, alínea 'a', desta Resolução nº 43, poderá ser considerada válida, desde que
o respectivo Estado reconheça e incorpore formalmente o relatório municipal, e desde que
tal inclusão não comprometa os prazos e procedimentos da Etapa Nacional da V
CONAPIR.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA