PORTARIA Nº 23, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 23, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui a Comissão Permanente de Gestão Técnica
do Sistema Nacional de Informações da Educação
Profissional e Tecnológica, no âmbito da Secretaria
de Educação Profissional e Tecnológica do
Ministério da Educação.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo
I do Decreto nº 11.691, de 05 de setembro de 2023, considerando o que consta dos
autos do processo nº 23000.002365/2019-92, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão Técnica, no âmbito
da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação -
Setec/MEC, com o objetivo de realizar a gestão compartilhada do Sistema Nacional de
Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec.
Art. 2º A Comissão Permanente de Gestão Técnica do Sistec tem como
atribuição as seguintes atividades:
I - identificar, avaliar, consolidar e monitorar as demandas de atualização
e/ou de desenvolvimento no sistema;
II - definir estratégia de priorização das demandas de atualização e/ou de
desenvolvimento no sistema;
III - promover ações de divulgação, de conscientização e de capacitação
sobre os assuntos relacionados ao sistema;
IV - elaborar relatório sistematizado de demandas abertas junto à
Subsecretaria da Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC/MEC; e
V - registrar relatórios semestrais dos resultados de acompanhamento.
Art. 3º A Comissão Permanente de Gestão Técnica será constituída por um
representante titular, e suplente, das seguintes unidades da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica:
I - do Gabinete, que a coordenará;
II - da Diretoria de Articulação e Fortalecimento de Educação Profissional e
Tecnológica;
III - da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica; e
IV - da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e
Tecnológica.
Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo serão
designados por ato específico do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 4º Compete à Coordenação da Comissão Permanente de Gestão Técnica
do Sistec:
I - presidir as reuniões, coordenando os debates;
II - deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de
empate;
III - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;
IV - sugerir encaminhamentos;
V - dispensar reuniões ordinárias, caso não haja pauta; e
VI - convocar reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante
justificativa.
Art. 5º Compete aos membros da Comissão Permanente de Gestão Técnica do Sistec:
I - participar das reuniões, contribuindo para o debate e votando as
matérias em exame;
II - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;
III - avaliar os assuntos da pauta e deliberar sugerindo respostas e
encaminhamentos;
IV - requisitar informações à Comissão, para o desempenho de suas atribuições; e
V - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias, a qualquer tempo,
mediante justificativa.
Art. 6º A realização das reuniões contará com o apoio administrativo da
Setec/MEC, por intermédio da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação
Profissional e Tecnológica.
Art. 7º Ao Secretário Executivo da Comissão Permanente de Gestão Técnica
caberá:
I - realizar ações de secretariado durante as reuniões da Comissão;
II - prestar informações solicitadas pela Comissão;
III - apoiar e acompanhar a implementação das ações propostas pela
Comissão em seus órgãos de atuação;
IV - atuar como mobilizador para as reuniões e eventuais ações de
capacitação da Comissão; e
V - subsidiar e apoiar a Comissão na elaboração dos relatórios de
acompanhamento semestral.
Art. 8º A critério da Coordenação do GT, outros especialistas e técnicos
poderão ser convidados a contribuir com as atividades, sem direito a voto.
Art. 9º Conforme cronograma e agenda de atividades fixadas pela Comissão,
os membros e participantes convidados reunir-se-ão, ordinariamente, pelo menos uma
vez por mês, ou de forma extraordinária, por convocação de sua coordenação, por
meio de videoconferência.
§1º As reuniões da Comissão serão convocadas pela coordenação, com
antecedência mínima de 3 (três) dias.
§2º O quórum para as reuniões será de maioria absoluta dos membros e o
quórum de encaminhamentos e proposições ocorrerão, preferencialmente, por
consenso ou, quando esse não for alcançado, por maioria simples.
Art. 10. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerado.
Art. 11. A Comissão terá vigência permanente, sendo automaticamente
extinta apenas no caso de perda de objeto que justifique sua manutenção.
Parágrafo único. As atividades da Comissão serão periodicamente
apresentadas ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 1, de 15 de fevereiro de 2019.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI