PORTARIA Nº 18.195, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 18.195, DE 29 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8836/2025/SEI-MCOM (12632454),
que integra o Processo nº 53115.016890/2024-26, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., Fistel nº 12008004430,
inscrita no CNPJ nº 05.897.392/0001-57, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 227, no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ