PORTARIA Nº 17.120/SIA, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.120/SIA, DE 30 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 33, inciso V, da Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, e os artigos 2º e 8º, incisos X e XXI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,
tendo em vista o disposto no parágrafo 139.213(b) c/c 139.403(a) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139 e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 107, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº
1/2025/CNPE/GSEF/SIA, constante nos autos do processo nº 00058.046307/2025-58, e a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2025/GCOP/SIA, constante nos autos do
processo nº 00065.022652/2025-15, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida cautelar à SPE Novo Norte
Aeroportos S.A (NOA - Norte da Amazônia Airports), operadora do Aeroporto Internacional
de Belém/Val de Cans/Júlio Cezar Ribeiro (Código OACI SBBE; Código CIAD: PA0001),
localizado em Belém/PA, de proibição de aumento de frequência acima do limite de 337
(trezentos e trinta e sete) frequências semanais para operações aéreas de transporte
público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121 e pelo RBAC nº 129.
Art. 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado,
e será mantida até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto à solução
das não conformidades que levaram à aplicação da presente providência acautelatória,
sem prejuízo da adoção de novas medidas, caso se entendam necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA