PORTARIA Nº 1.703, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.703, DE 30 DE MAIO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Juiz de Fora - MG, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Juiz de Fora - MG, no
valor de R$ 6.110.734,48 (seis milhões, cento e dez mil setecentos e trinta e quatro reais
e quarenta e oito centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano
de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.006738/2022-21.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2022NE000946, Programa de
Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG:
530012.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em três
parcelas e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º
do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no
prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência,
nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 30 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso
de recursos hídricos a:
Nº 1.332 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Doce,
município de Alpercata/MG, abastecimento público.
Nº 1.333 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, rio Juruena, município de Juruena/MT,
abastecimento público.
Nº 1.334 - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, Barragem do Zabumbão,
município de Paramirim/BA, abastecimento público.
Nº 1.336 - JOSE ANTONIO COSTA FILHO, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 1.337 - CARLITOS JOSE DE OLIVEIRA e SOLEJO AVELINO DE OLIVEIRA, PCH Machado
Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 1.338 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, UHE Paulo Afonso IV/UHE
Apolônio Sales
(Moxotó), município de Delmiro Gouveia/AL, abastecimento público.
Nº 1.339 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, rio São Francisco,
município de Piranhas/AL, abastecimento público.
Nº 1.340 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, rio São Francisco,
município de Pão de Açúcar/AL, abastecimento público.
Nº 1.341 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, rio São Francisco,
município de São Brás/AL, abastecimento público.
Nº 1.342 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, rio São Francisco,
município de Traipu/AL, abastecimento público.
Nº 1.343 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude São Mamede,
município de São Mamede/PB, abastecimento público.
Nº 1.344 - GICELIA ALVES DE SOUSA BAHIA, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 1.345 - ADENILSON DE OLIVEIRA FRANCA, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA,
irrigação.
Nº 1.346 - JOAQUIM BATISTA SANTIAGO, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/BA, irrigação.
Nº 1.347 - GABRIEL BATISTA SANTIAGO, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/BA, irrigação.
Nº 1.348 - DAVI PEREIRA DOS SANTOS, PCH Machado Mineiro, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 1.349 - MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, rio Paranaíba, município de Patos de Minas/MG,
indústria.
Nº 1.350 - MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, rio Paranaíba, município de Patos de Minas/MG,
indústria.
Nº 1.351 - RODRIGO DE CARVALHO FERREIRA PENCO, rio Culuene, município de
Paranatinga/MT, outras.
Nº 1.352 - GONZAGA NOGUEIRA MENDES, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA,
irrigação.
Nº 1.353 - RIGOBERTO FELIX DE AMORIM, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA,
irrigação.
Nº 1.354 - REIS FEITOSA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA,
irrigação.
Nº 1.355 - FELIPE VANDRE DE SOUSA CARVALHO, UHE Sobradinho, município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 1.356 - MINERADORA SOUZA E MARTINS LTDA e ANERI MARTINS DA CONCEICAO, rio
Tocantins, município de Minaçu/GO, mineração.
Nº 1.357 - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, UHE Luiz Gonzaga, município
de Chorrochó/BA, esgotamento sanitário.
Nº 1.358 - NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, rio Pardo, município de Ninheira/MG,
reservatório.
Nº 1.359 - SINOMAR FRANCISCO DE ALMEIDA, Ribeirão Verde, município de Guarda-
Mor/MG, irrigação.
Nº 1.360 - SYLVAMO DO BRASIL LTDA., rio Moji-Guaçu, município de Mogi Guaçu/SP,
indústria.
Nº 1.361 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Carangola,
município de Divino/MG,
esgotamento sanitário.
Nº 1.369 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL, UHE Jupiá,
município de Selvíria/MS, esgotamento sanitário.
Nº 1.370 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Guaxupé,
município de Guaxupé/MG, reservatório.
Nº 1.371 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Ribeirão São
Tomé e Rio Sapucaizinho, município de Ibiraci/MG, reservatório.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 30 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 1.362 - Revogar a outorga emitida a AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA - ME,
por meio da Resolução ANA nº 1459, de 24 de novembro de 2016, publicada no DOU em
29 de novembro 2016, seção 1, página 43, por motivo de constatação de duplicidade.
Nº 1.363 - Revogar a outorga emitida a APARECIDA FORTUNATO DA SILVA, por meio da
Resolução ANA nº 775, de 19 de julho de 2016, publicada no DOU em 21 de julho de 2016,
seção 1, página 104, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de
8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos), bem
como na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 5º, Inciso II (até seis anos para
conclusão da implantação do empreendimento objeto da outorga).
Nº 1.364 - Revogar a outorga emitida a RENILDO NEIDES ALVES, por meio da Outorga ANA
nº 42, de 5 de janeiro de 2022, publicada no DOU em 7 de janeiro de 2022, seção 1,
página 19, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 1.365 - Revogar a outorga emitida a WALTER GOMIDE LUZ, por meio da Resolução ANA
nº 985, de 18 de agosto de 2016, publicada no DOU em 22 de agosto de 2016, Seção 1,
página 78, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de
janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos), bem
como na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 5º, Inciso II (até seis anos para
conclusão da implantação do empreendimento objeto da outorga).
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, publicado no DOU
de 1/03/2024, Seção 1, página 61, onde se lê: "441 - (...) município de Santana do
Paraíso/MG (...)." leia-se: "Nº 441 - município de Santana do São Francisco/SE (...)".
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DE 2 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em sua II
Reunião Ordinária realizada em 29 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Imigração
deferiu o seguinte pedido, ressaltando que o respectivo registro do imigrante deverá
observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.001469/2025-71 Imigrante: JEAN HENRI JOSEPH DELLOYE
Passaporte: 19KP35191.
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na
Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do
Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o
deferimento dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em
29 de maio de 2025, na II Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos
registros dos imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.013101/2025-54 Imigrante: ALLEN COLMO LASARA Passaporte:
P9765282B; e
Processo: 08228.010257/2025-83 Imigrante: SALLIEU ALIMAMY SANKOH
Passaporte: ER281020.
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na
Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do
Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o
deferimento dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em
29 de maio de 2025, na II Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos
registros dos imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020 - Prazo
Indeterminado
Processo: 08228.011832/2025-65 Imigrante: ABASS BANGURA Passaporte:
SLR045724;
Processo: 08228.009729/2025-55 Imigrante: ABID CHEEMA Passaporte:
BJ4154452;
Processo: 08228.013566/2025-13 Imigrante: AMJAD QADEER Passaporte:
AP4420673;
Processo: 08228.013286/2025-13 Imigrante: COLLINS OBICHERE NJOKU
Passaporte: A13037899;
Processo: 08228.010464/2025-38 Imigrante: GUANGHONG GUO Passaporte:
EL2116574;
Processo: 08228.011338/2025-17 Imigrante: KOMOBOU BODY TCHONDJOSI
Passaporte: EB512778;
Processo: 08228.013472/2025-36 Imigrante: OSVALDO ARSENIO MIGUEL
CAETANO Passaporte: N2702553; e
Processo: 08228.011334/2025-12 Imigrante: SHAZZAD HOSSAIN Passaporte:
EG0226325.
. .INDEFERIDO
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que na II
Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Imigração
indeferiu os seguintes pedidos:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.009724/2025-22 Imigrante: DIANA CASTRO HERNANDEZ;
Processo: 08228.008315/2025-17 Imigrante: AGATHA OSEMUDIAME EZIRIM;
Processo: 08228.014541/2025-29 Imigrante: CLEOPHAT KETTIA;
Processo: 08228.014534/2025-27 Imigrante: DELPE JESS KERCHY CARLANE;
Processo: 08228.012132/2025-98 Imigrante: DOS SANTOS LENA;
Processo: 08228.009990/2025-55 Imigrante: JOEL ANDRES ACOSTA MATOS;
Processo: 08228.007126/2025-19 Imigrante: LAURA TORTA;
Processo: 08228.008513/2025-72 Imigrante: LOUM SAMBA;
Processo: 08228.008185/2025-12 Imigrante: MARIGREISY LABRADOR AFRE;
Processo: 08228.011174/2025-11 Imigrante: MOHAMED KEMALUDINI; e
Processo: 08228.008688/2025-81 Imigrante: YARIEL GENER RODRIGUEZ.
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência
delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta CNIG CONARE nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o indeferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 29 de maio de
2025, na II Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018
Processo: 08228.009751/2025-11 Imigrante: MICHAEL BRUG SANTRAYLL.
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência
delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta CNIG CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho
Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento dos
processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 29 de maio de
2025, na II Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020
Processo: 08228.009022/2025-49 Imigrante: DANE DIOP; e
Processo: 08228.012593/2025-61 Imigrante: JESÚS JAVIER NAZARETH SILVA
RAMOS.
. .RECONSIDERAÇÃO
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência
delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, em sede de pedido de
reconsideração da decisão publicada no DOU nº 73 de 16/04/2025, Seção 1, pag. 56,
Processo: 08228.004104/2025-13, resolve: Deferir a autorização de residência,
fundamentada na Resolução Normativa nº 23/2017, ao imigrante: TÉO GEORGES ANDRÉ
BIGOTTE, Passaporte: 17FA21063, ressaltando que o respectivo registro do imigrante deverá
observar as instruções de atendimento da Polícia Federal.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA