ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 2 DE JUNHO DE 2025

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00725.000273/2023-83, resolve expedir, nesta
data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Enunciado: Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas (dispensas e
inexigibilidades de licitação) de pequeno valor e de baixa complexidade realizadas por
repartições públicas sediadas no exterior com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, salvo nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida
a respeito da juridicidade do procedimento de contratação e nos contratos que, em ato
específico, demandem análise do órgão de assessoramento jurídico.
Referência: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021: art. 1º, §2º e art. 5º; Decreto-lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942, art. 22.
Fonte: Parecer n. 00004/2025/CNLCA/CGU/AGU.
Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS