ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 2 DE JUNHO DE 2025

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.002164/2024-75, resolve expedir, nesta
data, a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, com
a seguinte redação:
Enunciado: I. Na cessão de uso de imóvel administrado pela União e suas autarquias e
fundações, com a prestação de serviços comuns em favor de servidores públicos e
administrados, é admissível adotar o critério de julgamento de maior preço nas
modalidades pregão ou concorrência.
II. O objeto principal da cessão de uso é a remuneração pelo uso do bem público, sendo
o serviço de apoio meramente auxiliar.
III. Excepcionalmente podem ser usados justificadamente critérios de julgamento
relacionados ao objeto da atividade de apoio, desde que demonstrada que tal forma irá
melhor atender o interesse público almejado pela cessão onerosa.
Referência: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
Fonte: PARECER n. 00003/2025/CNLCA/CGU/AGU.
Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS