DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2025/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2025/GAB2/CADE
Processo nº 08700.006506/2024-22
Requerentes: TIM S.A. ("Tim") e Telefônica Brasil S.A. ("Telefônica").
Advogado(a)(s): Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil,
Beatriz Cravo, Letícia Barros e outros.
Terceira Interessada: Associação Neo ("Neo").
Advogado(a)(s): Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Bruna Luiza
Prinet de Morais e outros.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Verifica-se a necessidade de correção de erro material constante no
Despacho Decisório nº 10/2025/GAB2/CADE (SEI 1566265), especificamente nos parágrafos
5 e 6 do referido documento.
2. Onde se lê:
"5. O prazo legal para a conclusão da análise do presente Ato de Concentração,
nos termos do art. 88, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, é de 240 (duzentos e quarenta) dias,
encerrando-se, portanto, em 17 de agosto de 2025. A Lei nº 12.529/2011, em seu art. 88,
§ 9º, inciso II, prevê a possibilidade de prorrogação do referido prazo caso sejam
apresentadas razões justificáveis para tal.
6. À luz do disposto nos arts. 58 e 59 da Lei 12.529/2011, é necessário respeitar
o prazo para manifestação das Requerentes. Considerando o exposto anteriormente, após
o cumprimento desse prazo, o Tribunal do Cade teria menos de 57 dias para o julgamento
final do caso. Contudo, esse período é inadequado para o pleno exercício da função pública
pelo Tribunal do Cade. Além disso, tal prazo limitado impossibilitaria eventual instrução
complementar, conforme previsto no art. 59, I e II da Lei 12.529/2011, bem como
restringiria o debate colegiado e a possibilidade de tratativas visando Acordo em Controle
de Concentração ("ACC")."
3. Leia-se:
"5. O prazo legal para a conclusão da análise do presente Ato de Concentração,
nos termos do art. 88, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, é de 240 (duzentos e quarenta) dias,
encerrando-se, portanto, em 27 de julho de 2025. A Lei nº 12.529/2011, em seu art. 88,
§ 9º, inciso II, prevê a possibilidade de prorrogação do referido prazo caso sejam
apresentadas razões justificáveis para tal.
6. À luz do disposto nos arts. 58 e 59 da Lei 12.529/2011, é necessário respeitar
o prazo para manifestação das Requerentes. Considerando o exposto anteriormente, após
o cumprimento desse prazo, o Tribunal do Cade teria menos de 41 dias para o julgamento
final do caso. Contudo, esse período é inadequado para o pleno exercício da função pública
pelo Tribunal do Cade. Além disso, tal prazo limitado impossibilitaria eventual instrução
complementar, conforme previsto no art. 59, I e II da Lei 12.529/2011, bem como
restringiria o debate colegiado e a possibilidade de tratativas visando Acordo em Controle
de Concentração ("ACC")."
4. Publique-se e intime-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro-Relator
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 30 DE MAIO DE 2025
Nº 746 - Ato de Concentração nº 08700.005080/2025-71. Requerentes: Textil Canatiba Ltda
e Sertão Solar Barreiras XXI S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos,
Pedro Milhomem e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 747 - Ato de Concentração nº 08700.005097/2025-28. Requerentes: Nexus Manganês
S.A. e Canoas 3 Energia Renovável S.A. Advogados: Paolo Zupo Mazzucato, Isabella Giorgi.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 754 - Ato de Concentração nº 08700.004869/2025-12. Requerentes: Strada Holding -
Participações Societárias Ltda. e Posto Mar das Pedras Ltda. Advogadas: Ana Paula
Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 756 - Ato de Concentração nº 08700.005252/2025-14. Requerentes: J&F Investimentos
S.A., Eldorado Brasil Celulose S/A e CA Investiment Brazil S.A. Advogados: Pedro Henrique
Lobo Sousa Monteiro, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Ednei Nascimento da
Silva. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 758 - Ato de Concentração nº 08700.005133/2025-53. Requerentes: José Paulo
Rocheto, Três Marias Agro Ltda. e Serra Bonita Sementes S.A. Advogados: Renê G. S.
Medrado, Alessandro P. Giacaglia, Giovana Vieira Porto e Ana Beatriz Andrade Silva. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 759 - Ato de Concentração nº 08700.005405/2025-15. Requerentes: BMG Participações
em Seguradoras Ltda., BMG Seguradora S.A. e Phoenix One Participações S.A. Advogados:
Bruno Oliveira Maggi, Samuel Costa, Carolina Petrarca, Daniel Petrarca, Flávia Stella
Cardoso e Ana Carolina Moreira Nunes. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 761 - Ato de Concentração nº 08700.005129/2025-95. Requerentes: Cia de Cimento
Itambé e a Engie Brasil Energias Complementares Participações Ltda. Advogados: Ana Paula
Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 762 - Ato de Concentração nº 08700.005059/2025-75. Requerentes: PRIO S.A. e Equinor
Brasil Energia Ltda. Advogados: Isabella Neves Giorgi, Paula Camara Baptista de Oliveira e
Roney Olimpio Barbosa Junior. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 764 - Ato de Concentração nº 08700.005293/2025-01. Requerentes: Companhia
Brasileira de Alumínio, Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. e Subholding TGR
Subholding 03 S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Diogo Maron P. Alves,
Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e
Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 766 - Ato de Concentração nº 08700.005132/2025-17. Requerentes: Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT, Paraná Xisto
S.A. e SPE Nova Era Eólica Sulista S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim,
Fernanda Harari Dayan, Mariana Trotta e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação
sem restrições.
Nº 769 - Ato de Concentração nº 08700.005037/2025-13. Requerentes: Albioma
Participações do Brasil LTDA., Jalles Machado S.A. e Albioma Codora Energia S.A. Advogada:
Isabella Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 770 - Ato de Concentração nº 08700.005094/2025-94. Requerentes: Izi Veículos e Peças
Ltda. e Itatiaia Motors - Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria,
Michelle Sobreira Ricciardi e Rafael Cirino da Silva. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 725 - Ato de Concentração nº 08700.004998/2025-01. Partes: Pátria Infraestrutura
Energia Core Renda Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura e Raízen
Energia S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Stella La Regina. Decido pela aprovação
sem restrições.
Nº 727 - Ato de Concentração nº 08700.004596/2025-06. Partes: Elo Participações Ltda e
Elo Serviços S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio
Amaral. Decido pelo não conhecimento da operação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral