DESPACHO ANP Nº 713, DE 2 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 713, DE 2 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265,
de10desetembrode2020,emcumprimentoàResoluçãoANPnº918,de10demarçode2023,que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural
(cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.229477/2024-07, e com base
na Decisão de Diretoria nº 329, de 30 de maio de 2025, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS),
CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor
. .24692-6 . Implantação de Infraestrutura para Pesquisas em
Escoamento Multifásico em Meios Porosos
Acompanhado por Tomografia e Microtomografia (TC
INFRA)
.Laboratório de Recuperação
Avançada de
Petróleo/LRAP/UFRJ
.R$ 7.533.061,32
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina