ANEXO Autuado: A.WROBEL GUARILHA-ME CNPJ: 24.636.865/0001-07 Processo: 25069.350839/2019-41 - AIS 154/2019 Expediente: 0535882/19-5 Penalidade de multa no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) Autuado: TABACARIA CAFÉ J G LTDA CNPJ: 35.238.389/0001-92 Processo: 25069.670835/2022-81 - AIS 018/2022 Expediente: 5107244/22-1 Penalidade de multa no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) Autuado: ANDRÉ LUIZ LEMES CPF: XXX.271.778-XX Processo: 25069.033301/2023-51 - AIS 004/2023 Expediente: 0051961/23-8 Penalidade de multa no valor de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos mil reais) 4ª DIRETORIA
DESPACHO Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 296. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/06/2025