DESPACHO Nº 1.593, DE 27 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901794/2019-32, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Consórcio São Pedro e Paulo, neste ato representado por sua empresa líder, Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.621.576/0001- 64, em face do Despacho nº 1.820, de 2019, emitido pela Comissão Especial de Licitação - CEL, que aplicou penalidade de multa em decorrência da inabilitação do Recorrente no Leilão nº 1/2018, no sentido de converter a penalidade de multa para advertência, acolhendo pedido subsidiário para a adoção de critérios para definição da dosimetria em atendimento aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.593, DE 27 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 280. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/06/2025