DESPACHO Nº 1.591, DE 27 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.591, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA -GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.901653/2024-87, decide:
(i) indeferir o Requerimento Administrativo protocolado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, cadastrada sob o CNPJ 03.034.433/0001-56,
com vistas à delegação de competência à Requerente para atuar no âmbito dos
processamentos de desligamento de associados e de aplicação de penalidades por
insuficiência de lastro para venda de energia elétrica decorrentes do estado de calamidade
no Estado do Rio Grande do Sul; (ii) autorizar previamente o parcelamento dos valores
pendentes em sede dos processos de desligamento de associados ou de penalidade de
insuficiência de lastro para venda de energia elétrica, exclusivamente de casos
comprovadamente afetados pela calamidade, considerando a soma integral das obrigações
do associado, devidamente acrescidos de atualização monetária pelo IGPM e juros de mora
de 1% ao mês pro rata die, a serem divididos em até 8 (oito) parcelas mensais de igual
valor principal; (iii) determinar que a CCEE a operacionalize a autorização dos
parcelamentos que eventualmente requeridos no âmbito dos processos de desligamento
de associados ou de penalidade de insuficiência de lastro para venda de energia elétrica
em curso na CCEE de que trata o item (ii), considerando o rito e documentação já adotada
pela Câmara para os parcelamentos do MCP; e (iv) determinar que a CCEE realize o
monitoramento das inadimplências e dos parcelamentos nos processamentos das
obrigações financeiras na Câmara, bem como encaminhar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL - SFF relatório mensal com o
detalhamento das decisões proferidas pelo CAd, em especial sobre a comprovação de
afetação da calamidade nos casos concretos, bem como o detalhamento da evolução da
dívida dos casos em questão.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA