DESPACHO Nº 1.582, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 279. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/06/2025

DESPACHO Nº 1.582, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.010850/2025-78, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 26/2020-ANEEL, considerando que a Companhia
Energética de Pernambuco, cadastrada sob o CNPJ nº 10.835.932/0001-08, cumpriu os
critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-
financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações
jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no
Decreto nº 12.068, de 2024, bem como encaminhar a minuta do 6º Termo Aditivo.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas