DESPACHO Nº 1.572, DE 27 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.572, DE 27 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.902340/2008-26, decide
(i) declarar extinto o pleito de prorrogação do prazo do Despacho nº 3.480, de
19 de novembro de 2024, que suspendeu os efeitos do Despacho nº 2.778, de 13 de
setembro de 2024, por 6 (seis) meses contados da publicação desta decisão ou até a
superação dos entraves que impedem a conclusão da operação societária, em razão de
fato superveniente, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007; e (ii) revogar o Despacho nº 2.778, de 13 de setembro de 2024, da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Serviços de Energia Elétrica
- SCE, que transferiu a autorização para explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE
Santa Luzia I, CEG UTE.AI.MS.030006-3.01, outorgada pela Portaria MME nº 14, de 14 de
janeiro de 2009, da Agro Energia Santa Luzia Ltda. para a Atvos Bioenergia Conquista do
Pontal S.A, cadastrada sob o CNPJ 07.298.800/0001-80.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA