DELIBERAÇÃO PAS Nº 41, DE 30 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 41, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 50300.014054/2024-21.Deliberação PAS de Reconsideração nº
41/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2576130) O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte I, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, e amparado pelos
artigos 67, 69 e 71 da Resolução 3259-ANTAQ, conhece do recurso interposto pela empresa
MARINHO TRANSPORTES HIDROVIARIOS DA AMAZONIA LTDA (SEI nº 2492496) contra a
decisão exarada na Deliberação PAS nº 9/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2462066) dando
provimento total ao recurso interposto contra a decisão exarada na Deliberação Deliberação
PAS nº 9/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2462066), tonando insubsistente o Auto de Infração
006782-2 (SEI Nº 2394581) e reconsiderando a decisão que aplicou a pena de multa à empresa
MARINHO TRANSPORTES HIDROVIARIOS DA AMAZONIA LTDA no valor total de R$ 9.485,52
(nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sendo: R$ 1.071,79
(um mil setenta e um reais e setenta e nove centavos) pela prática da infração prevista no
inciso XVI do artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ, por ter executado reforma e
operação simultâneos, ocasionando transtornos aos usuários; R$ 1.071,79 (um mil setenta e
um reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI nº 2455522),
pela prática da infração prevista no inciso XVI do artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ,
por ter mantido os banheiros da embarcação em estado precário; R$ 1.071,79 (um mil setenta
e um reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI nº 2455524),
pela prática da infração prevista no inciso XXI do artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ,
por ter tratado os passageiros com falta de urbanidade; R$ 1.753,85 (um mil setecentos e
cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI
nº 2455525), pela prática da infração prevista no inciso XXIII do artigo 20 da Resolução nº
912/2007-ANTAQ, por ter deixado de prestar, no prazo fixado, informações de natureza
operacional, requeridas através do Ofício 352 (SEI nº 2315703); e R$ 4.516,30 (quatro mil
quinhentos e dezesseis reais e trinta centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI nº
2455526), pela prática da infração prevista no inciso XXX do artigo 20 da Resolução nº
912/2007-ANTAQ, por ter desobedecido ao horário estabelecido no esquema operacional
autorizado..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente