DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação
do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sul de Minas (CNPJ 10.648.539/0001-05) e sua Comissão de Ética no Uso de
Animais (CEUA)
Processo nº 01245.013863/2024-12 (PI-088.24)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO
Nº 411/2025/SEI-MCTI (SEI 12773676), decidiu em Plenário durante a 68ª Reunião
Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação da sanção de multa no valor de R$ 10.001,00
(dez mil e um reais) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas
(CNPJ 10.648.539/0001-05) pelo descumprimento do art. 12 da LEI nº 11.794, de 8 de
outubro DE 2008, bem como o art. 42 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 e Art.
46, inciso XII, do Decreto nº 6.899, DE 15 de julho de 2009.
Deliberou também pela aplicação de multa no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e
um reais) para a CEUA/IFSULDEMINAS pelo descumprimento do art. 12 da Lei nº 11.794,
de 8 de outubro de 2008, bem como o art. 42 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009
e Art. 46, inciso XII, do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009.
O Plenário do CONCEA também deliberou pelo encaminhamento dos autos para
o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV/MG) para
conhecimento e providências.
A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria
Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações
complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA