DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2025 Análise do Recurso apresentado pela GAIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE ANIMAL (CIAEP nº 02.0212.2022 e CNPJ nº CNPJ 09.059.436/0001-20) e instalações relacionadas, localizadas em Uberlândia e Abadia dos Dourados - MG. Ref.: 01245.002379/2023-87 (PI-069/23) A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário da 68º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo indeferimento dos recursos apresentados pela GAIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE ANIMAL LTDA; pelo Sr. CARLOS ROBERTO DA SILVA; Sr. FRANCISCO DE SALES RESENDE CARVALHO; e Sra. MARIANA CAMILO DA SILVA, O Plenário da 68º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI confirmou o entendimento pela caracterização das infrações por parte de GAIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE ANIMAL como gravíssimas com aplicação da penalidade administrativa de multa no valor de R$ 20.000,00 - vinte mil reais) e interdição definitiva da instituição. As infrações cometidas parte de cada uma das pessoas físicas, a saber, CARLOS ROBERTO DA SILVA (Representante Legal e Coordenador da Instalação Animal), FRANCISCO DE SALES RESENDE CARVALHO (Coordenador da CEUA), e MARIANA CAMILO DA SILVA (Vice-Coordenadora da CEUA) foram caracterizadas como de natureza gravíssima com aplicação individual da penalidade administrativa de multa no valor de R$ 5.000,00 - cinco mil reais) e interdição definitiva para o exercício da atividade regulada pela Lei nº 11.794/2008. Deliberou-se, também, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal - MPF e ao CRMV/MG para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI. LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 03/06/2025