DECRETO Nº 12.479, DE 2 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.479, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Declara a caducidade da concessão de titularidade
da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo nº
50500.014507/2021-11 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada a caducidade da concessão de titularidade da
Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. por descumprimento de cláusulas contratuais e
disposições legais, nos termos do disposto no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho