DECRETO Nº 12.478, DE 2 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.478, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001,
que estabelece critérios e procedimentos para
implantação ou financiamento de obras de infraestrutura
hídrica com recursos financeiros da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso XI, da Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º As transferências e as operações de crédito entre a União ou as empresas
por ela controladas e outros entes federativos, caracterizados na forma do disposto nos
art. 1º, § 3º, inciso I, e art. 2º, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, para obras de infraestrutura hídrica de valor igual ou superior a R$
55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), ficam condicionadas à apresentação
do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra, emitido pela Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico - ANA.
§ 1º .......................................................................................................................
§ 2º O valor estabelecido no caput será atualizado anualmente pelo Índice
Nacional de Custo da Construção - INCC, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º A ANA publicará o valor corrigido até o mês de outubro de cada ano." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva